(DOC. VP 922.7158.4986.9660)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE CONSIGNAR VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO À LUZ DO CONTRATO E SUBSEQUENTES REPACTUAÇÕES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgado improcedente pedido formulado em ação de consignação em pagamento objetivando depósito de valor inferior ao devido para quitação, em decorrência de promessa de compra e venda de lote. A parte apelante alega ser possível a revisão das cláusulas contratuais que reputa abusivas e a realização de perícia técnica para recalcular o montante devido. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consis

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