(DOC. VP 874.7953.0744.0767)

TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. -

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.

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