(DOC. VP 790.1381.0122.0990)

TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (RESP 1863973 - TEMA 1085). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, a autora firmou contrato nas modalidades Crédito Pessoal - (fl. 92), mediante o desconto em conta corrente. Segundo, inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E terceiro, ausente dano moral indenizável. A conclusão afirmativa da não abusividade dos d

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