(DOC. VP 930.6069.9235.7301)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DECOTE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. II - Uma vez declarada a abusividade parcial das cláusulas contratuais a dispor acerca dos encargos decorrentes da mora, inclusive com o decote da cobrança capitalizada dos moratórios, é de rigor a procedência do pedido de restituição dos valores eventualmente cobrados de forma indevida, conforme se apurar em liquidação de sentença, a teor do d

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