(DOC. VP 237.1339.9891.5351)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO. BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Acerca dos juros remuneratórios, tem-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para a apuração de sua legalidade, aliada à demonstração de que o cliente foi submetido a desvantagem exagerada pela instituição (REsp. 1.061.530/RS/STJ). II. Conforme orientação jurisprudencial, devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas opera�

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