(DOC. VP 250.6261.2877.1672)

STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, s"a» e"c», da CF/88. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios contratados, que destoam da taxa média de mercado do BACEN, mantendo a limitação dos juros e rejeitando preliminares de nulidade da sentença, cerceamento de defesa e inovação recursal. II - Quest�

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