(DOC. VP 419.7908.8142.5854)

TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Revisão de cláusulas contratuais - Afastamento de todas as teses em Primeiro Grau, à exceção daquela que indica utilização da taxa CDI como indexador de juros, considerada abusiva, nos termos da súmula 176, do STJ - Afastamento - Análise do instrumento contratual e seus aditivos que impõe reconhecer que não houve incidência de taxa CDI - Ilegalidade que, não obstante já afastada pelo atual posicionamento do C. Tribunal Superior, cuja análise depende do caso concreto, sequer restou

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