(DOC. VP 976.0218.9792.1783)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interposto por ambas as partes. JUSTIÇA GRATUITA - Na hipótese de indeferimento de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal, o recorrente deverá ser intimado para efetuar o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso - Inteligência dos arts. 99, § 7º e 1.007 do CPC. No caso dos autos, o pleito de concessão da justiça gratuita foi indeferido e o autor foi intimado para r
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