(DOC. VP 721.9373.9882.7120)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE ABERTA - EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros - 12% ao ano - que foi estipulada na Lei de Usura. 3. As entidades abertas de previdência complementar são equiparadas a instituições financeiras. 4. Não será considerada abusiva a taxa de juros quando não ultrapassar substancialmente a tax

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