(DOC. VP 351.9011.8982.0882)

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros e aplicação da Tabela Price. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal para ambos os contratos (CET 1,74%) e anual (CET 23,47%) para o contrato 1507719192 e (CET 23,45%) para o contrato 1507

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote