(DOC. VP 828.1646.0991.4928) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. DA CRITERIOSA ANÁLISE DO FEITO ORIGINÁRIO, NOTA-SE QUE A DECISÃO ALVEJADA FOI PROFERIDA EM 31/03/2025, DA QUAL O RECORRENTE FOI REGULARMENTE INTIMADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, VIA DJEN, EM 01/04/2025. RECURSO INTERPOSTO APENAS EM 15/05/2025. AGRAVO QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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