(DOC. VP 103.9439.2012.0674)

TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,

contra qual se insurge o autor. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça que foi objeto do Agravo de Instrumento 0042946-79.2023.8.19.0024, não conhecido por este relator, por descumprimento do, IV do CPC, art. 1.016, pelo ora recorrente. 2. Eficácia imediata da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Preclusão temporal, não sendo possível, em sede de apelação, rediscutir o preenchimento dos requisitos para a concessão do aludido benefício, sob pena de violação da norma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote