(DOC. VP 237.2603.3118.3186)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1 -
Consolidação do entendimento, através da Súmula 288/TJERJ, de que não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. 2 - Parte autora que financiou um veículo Hyundai HB20 Vision ano/modelo 2022/2022, no valor de R$ 75.000,00, em 60 prestações mensais de R$ 2.137,23, o que, por si só, não demonstra compatibilidade como
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote