(DOC. VP 285.1418.4188.8223) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, para reconhecer a prescrição da pretensão. II. Questão em Discussão2. A questão devolvida à apreciação recursal corresponde a análise do termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de revisão de contrato bancário. III. Razões de Decidir3. O prazo prescricional aplicável às ações revisionais é decenal, contado a partir da assinatura do contrato. Assim, celebrado o

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