(DOC. VP 220.9160.6129.6521)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais com tutela provisória de evidência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - O conteúdo normativo da Lei 9.656/1998, art. 16, XI, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479 e CDC, art. 6º, III, não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, apl

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