(DOC. VP 774.7699.8562.8606)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a aplicabilidade do CDC, a revisão de cláusulas contratuais e a limitação dos juros remuneratórios pactuados, além da aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras; (ii) a possibilidade de revisão d

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