(DOC. VP 363.0654.7117.2627)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelo autor contra instituição financeira. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. O autor apelou, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e sustentando a necessidade de prova pericial para demonstrar a desproporcionalidade

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