(DOC. VP 512.2042.2239.8036)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.

Incide na hipótese a Súmula 567/STJ. O CDC não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Juros previstos no contrato abaixo da taxa média de mercado. Inexistência de abusividade. A Taxa de administração que é devida, desde que seja prevista no contrato. Sistema de amortização utilizado pela ré é o SAC. Autor que não logrou comprovar a prática de capitalização de juros pela ré. Reforma parcial da sentença para afastar a incidência da legisla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote