(DOC. VP 230.3200.8355.6972)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme

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