(DOC. VP 723.1799.1227.5254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTORA ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. POSSIVEL A REVISÃO CONTRATUAL COM RELAÇÃO A JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PERMITE AO CONSUMIDOR A DISCUSSÃO SOBRE SUAS CLÁUSULAS. A QUESTÃO DEVE SER ANALISADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote