(DOC. VP 623.3554.0321.4949)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I -

Quanto à pretensão de anulação do negócio jurídico, aplica-se o prazo decadencial de 04 anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. II - Afastada a decadência e não estando os autos prontos para julgamento, devem retornar ao primeiro grau para regular prosseguimento.

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