(DOC. VP 892.1397.5369.7140)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NÚMERO DO CONTRATO OU DATA DE REALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SENTENÇA MANTIDA. A

ausência de provas mínimas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor acarreta a improcedência de seus pleitos, consoante dispõe o CPC/2015, art. 373, I.

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