(DOC. VP 284.3744.7174.0821) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE COADUNA COM DEMONSTRAÇÃO DE RIQUEZA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA AO AGRAVANTE DE MODO A LHE GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO SEM O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. CF/88, art. 5º, LXXV. PROVIMENTO DO RECURSO.

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