(DOC. VP 284.3744.7174.0821) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PATRIMÔNIO QUE NÃO SE COADUNA COM DEMONSTRAÇÃO DE RIQUEZA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA AO AGRAVANTE DE MODO A LHE GARANTIR O ACESSO AO JUDICIÁRIO SEM O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. CF/88, art. 5º, LXXV. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote