(DOC. VP 176.5725.8002.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.

«1. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Agravo interno não provido.»

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