(DOC. VP 955.4313.4906.1914)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AFIRMANDO QUE O DÉBITO COBRADO PELO BANCO RÉU É ABUSIVO, QUESTIONANDO, AINDA, A INCIDÊNCIA DE TARIFAS INDEVIDAS E O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE CONTRATAÇÃO REGULAR E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA.

1.Omissão no julgado que configura violação do princípio da fundamentação, consectário da garantia constitucional do devido processual legal. Error in judicando. 2. Resta impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º CPC), sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao 1º grau para que outra seja proferida, com enfrentamento de toda a causa de pedir, devidamente fundamentada.

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