(DOC. VP 890.0739.4646.2495)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDÉBITO C/C DANO MORAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Demanda ajuizada em razão do pleito de revisão de cláusulas contratuais com indenizações. Apelações cíveis que objetivam a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade das cláusulas contratuais quanto a cobrança de juros e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a jurisprudência pátria esteja pacificada quanto à possibilidade de capitalização de juros co

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