(DOC. VP 414.8941.4272.6252)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Impugnação ao valor da causa que não pode ser acolhido. Pretensão econômica elaborada pelo autor que não se mostra equivocada. O E. STJ consolidou o entendimento no julgamento do REsp 973827, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida Provisória 2.170-3

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