(DOC. VP 145.8423.6002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ressarcimento ao sus. Cobertura contratual. Revisão de cláusulas contratuais e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal a quo, ante a análise do acervo probatório dos autos, afastou a obrigação da agravada em ressarcir à União procedimentos realizados no âmbito do SUS que envolvem internação hospitalar, porquanto reconheceu que os documentos dos autos são suficientes a demonstrar que os contratos c

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