Jurisprudência sobre
restituicao de indebito tributario

551 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Mandado de segurança. Restituição do indébito. Via administrativa. Divergência. Inexistência. Súmula 168/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - Observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, tanto é que aplicou a Súmula 83/STJ, a qual tem a seguinte redação: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, nos termos da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

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552 - STJ. Tributário. IPTU, taxa de conservação de limpeza e taxa de combate a sinistros. Ilegitimidade do novo titular de imóvel para pleitear restituição das quantias pagas por antigo proprietário. CTN, art. 76.

«1 - Somente aqueles que são sujeitos de uma relação jurídica de direito material serão legitimados para demandar a respeito desse direito. In casu, a obrigação tributária é uma relação jurídica que se desenvolveu entre o fisco e o antigo proprietário do imóvel, o real contribuinte. ... (Continua)

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553 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Repetição de indébito. Modulação de efeitos. Impossibilidade.

1 - Esta Corte, ao interpretar a Lei 9.868/99, art. 27, entendeu que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.... (Continua)

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554 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 229/STJ. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CTN, art. 123, CTN, art. 165, CTN, art. 166 e CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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555 - STJ. Tributário. Compensação. Requerimento administrativo. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

1 - O pedido administrativo de restituição/compensação não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito. Precedentes. ... (Continua)

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556 - TJSP. Remessa necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Restituição de Valores - ITBI - Município de Barueri - Organização religiosa - Sentença que julgou procedente a pretensão da autora para declarar a inexigibilidade do ITBI em razão da imunidade tributária que faz jus, condenando a Municipalidade à repetição do indébito consistente no valor recolhido, o qual deverá ser atualizado pela Selic a partir do recolhimento indevido. Resolvo o mérito com fundamento no CPC, art. 487, I - Reconhecimento da incidência da imunidade tributária do art. 150, VI, «b e «c, da CF/88 - Autor comprovando que adquiriu o imóvel por meio de escritura de venda e compra celebrado em 08/02/2024, bem como o pagamento do ITBI no valor de R$321.500,00 referente a transação noticiada - Vinculação às finalidades essenciais - Presunção relativa de veracidade - Norma de aplicação imediata - Ao afirmar que o imóvel não é utilizado para o desenvolvimento da finalidade social do autor, cabe ao Município, por meio de PRÉVIO procedimento administrativo de verificação, demonstrar que o imóvel não é utilizado para tal fim - Providência não tomada - Afastamento da imunidade constitucional que depende de prova quanto ao desvio da finalidade do patrimônio, prova não produzida - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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557 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Exclusão dos juros e correção monetária decorrentes de repetição de indébito e depósitos judiciais das respectivas bases de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal - União - Fazenda Nacional - Caxias do Sul objetivando reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa Selic - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, bem como sobre os valores de depósitos judiciais levantados pela empresa, da base de cálculo do IRPJ, do adicional de IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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558 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA R DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea da Palma visando à cessação de descontos previdenciários sobre verbas remuneratórias de natureza transitória e indenizatória e à repetição de indébito referente a valores recolhidos indevidamente. Sentença de parcial procedência declarou a ilegitimidade da incidência da contribuição sobre tais parcelas, condenou os réus à repetição do indébito, reconheceu a prescrição quinquenal e rejeitou a legitimidade passiva do Município para o pedido de restituição. ... (Continua)

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559 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO PAGO SEGUNDO O VALOR MÍNIMO APURADO E O TRIBUTO CALCULADO DE ACORDO COM O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA PELA AUTORA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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560 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Direito à restituição desde o quinquênio anterior à impetração. Princípio da congruência. Condenação à restituição do indébito desde a impetração do mandado de segurança. Majoração de honorários recursais.

I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito tributário pleiteando restituição relativa às contribuições recolhidas que incluíam o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS desde a propositura de mandado de segurança prévio, impetrado em 23/6/2005. Em sede de sentença, mantida pelo tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, ocasião em que condenou a União à repetição do indébito dos cinco anos anteriores à propositura da presente ação ordinária. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. ITBI. Repetição de indébito. Contrato de compra de venda de imóvel firmado com o Município do Rio de Janeiro. Recolhimento do ITBI por parte do promitente vendedor. Negócio jurídico que não se concretizou. Inadimplemento do promissário comprador. Termo de distrato. Não ocorrência do fato gerador. Restituição do valor indevidamente recolhido a título de ITBI. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 529.801/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 03/02/2015 e AgRg no AREsp 376.194/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/09/2013. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/2006, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 709.102/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25/09/2015 e AgRg no AREsp 653.590/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 09/03/2015. ... (Continua)

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564 - TJSP. Apelação/reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte a demanda. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' do requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.

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565 - TJSP. Tributário - Isenção de imposto de renda e restituição de valores descontados em aposentadoria - Enfermidade prevista na Lei 7.713/1988 - Hepatopatia grave - Diagnóstico que remonta desde 2003 - Desnecessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de eventual recidiva da enfermidade - Direito ao benefício fiscal e à repetição do indébito configurados - Inteligência da Súmula 627 do A. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso fazendário desprovido, com observaçã

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566 - STJ. Seguridade social. Tributário. IRPF. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Orientação firmada pela 1ª seção do stj, na apreciação do EREsp 435.835/SC. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada não imune. Leis 7.713/1988 (art. 6º, VII, b) e 9.250/1995 (art. 33) e Medida Provisória 1.943/1996 (art. 8º). Incidência sobre o benefício. Bis in idem. Exclusão de montante equivalente às contribuições efetuadas sob a égide da lei 7.713/1988.

«1. A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

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567 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Auto de infração. Anulação. Equívoco do Fisco ao somar operações sujeitas ao regime de substituição tributária e operações sujeitas ao regime periódico de apuração para cobrar diferenças de imposto devido somente nestas. Creditamento. Divergência somente com relação às datas em que realizada tal operação, inexistindo insurgência contra os valores. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Procedência do pedido. Liquidação da sentença. Restituição via precatório ou requisição. Substituição da ação de cobrança pelo writ. Impossibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença ajuizada por Tarf Comércio de Cosméticos Ltda. determinou que: a) o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal; b) o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior no quinquídio anterior à impetração da segurança, podendo o contribuinte optar pela repetição do indébito tributário via requisitório ou compensação administrativa. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS, COM BASE NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEF 2.455/1994. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONTRIBUINTE. AUTUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, AINDA QUE EM VALOR MAIOR E EFETUADO DE FORMA ESPONTÂNEA, QUE DECORREU DE «REAPURAÇÕES DO IMPOSTO OCORRIDAS EM VÁRIOS PERÍODOS ANTERIORES E EFETUADAS VÁRIOS MESES APÓS O PAGAMENTO". RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL QUE DEVE SER OBJETO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO SEEF 2.455/1994. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONTRIBUINTE QUE SE ENCONTRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA EXPRESSA NO ART. 59 DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. JULGADO QUE SE CONFIRMA NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MONTANTE PREVISTO NO INCISO I DO § 3º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME A FAIXA INICIAL E, NAQUILO QUE A EXCEDER, A FAIXA SUBSEQUENTE, E ASSIM SUCESSIVAMENTE. CPC, art. 85, § 5º. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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570 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição social sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Art. 170-A. Limites à compensação.

1 - Nos termos do CTN, art. 170-A mostra-se inviável a compensação tributária dos créditos a serem utilizados pelo contribuinte enquanto pendentes de discussão judicial, uma vez que, à época da propositura da demanda (31.7.2002), já vigorava o referido dispositivo legal.... (Continua)

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571 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Substituição tributária. Funrural. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1. À luz do CTN, art. 166 - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do CTN, art. 166, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. A respeito: EDcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no REsp 1418207/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014; AgRg no REsp 1437789/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente recolhidos antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Impugnação da forma de restituição do indébito tributário. Falta de interesse em recorrer.

1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. ... (Continua)

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573 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código Tributário (CTN, art. 161, § 1º). ... (Continua)

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574 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Indébito. Prescrição. Ocorrência.

1 - Segundo o CTN, art. 168, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ... (Continua)

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575 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 926. CTN, art. 127. CTN, art. 205. CCB/2002, art. 75, § 1º. CCB/2002, art. 1.142. CCB/2002, art. 1.143.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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576 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Adicional do imposto de renda.

«A fonte pagadora de aluguéis que retém o Adicional do Imposto de Renda não tem legitimidade para pedir a respectiva restituição, na medida em que, como responsável, apenas recolhe o tributo em nome do beneficiário dos aluguéis (Lei 6.374/1989 do Estado de SP, art. 4º, c/c o CTN, art. 45, parágrafo único); só este, por ser o contribuinte, pode pedir a repetição do indébito.... (Continua)

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577 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22. Compensação tributária. Comprovação da não transferência de encargo financeiro a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009). Inaplicabilidade da restrição imposta por se tratar de tributo direto. Violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora postula a restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social, criada pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, I, e mantida pela Lei 8.212/91, desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é parte legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Repetição de indébito — IPTU. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c repetição de indébito, onde se busca imunidade de IPTU. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal reformou a sentença «para declarar a imunidade tributária da apelante quanto ao IPTU incidente sobre os imóveis descritos na inicial, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação originária desmembrada». (fls. 337/338, e/STJ) ... (Continua)

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579 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica/ irpj. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo STJ.

I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de não sofrer a incidência do IRPJ, do respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, extinguindo o feito com resolução de mérito, a fim de reconhecer o direito da empresa impetrante de excluir, da base de cálculo do RPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária incidentes sobre pedidos de repetição de indébito e compensar os valores indevidamente recolhidos a título dos tributos que recaíram sobre aquele montante a contar dos cinco anos anteriores à impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Repetição de indébito. Desconto de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. Verba de natureza indenizatória. Verbete 148, da Súmula deste Tribunal. Jurisprudência dominante. Inclusão indevida na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, cabendo ao Estado a sua restituição, observada a prescrição quinquenal. Caráter tributário da restituição. Recorrente que pugna pela reforma da sentença, se insurgindo especificamente contra os parâmetros fixados na sentença para a aplicação da correção monetária e juros moratórios das verbas condenatórias de entes públicos, pleiteando a modificação do julgado para que seja determinada a incidência da taxa SELIC para fins de juros legais e correção monetária, por tratar-se de relação tributária. Tese recursal que encontra amparo na jurisprudência impositiva das Cortes Superiores quanto à matéria. Assim sendo, deve-se dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, apenas para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública deverão corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em consonância com o entendimento fixado nas Cortes Superiores sobre a matéria nos temas 810, do STF e 905, do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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581 - STJ. processual civil e tributário. Repetição de indébito. Termo inicial. Correção monetária.

1 - Conforme precedentes do STJ, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora, «(a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data), não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real". ... (Continua)

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582 - STJ. Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.

«Em se cuidando de tributo direto, declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, é procedente o pedido de restituição do recolhimento. ... (Continua)

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583 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito. Direito Tributário. Incidência de ITCMD CAUSA MORTIS sobre quotas de sociedade empresarial. Laudo pericial. Sentença de procedência. Acerto da decisão que determinou a restituição. Honorários advocatícios de sucumbência e respectiva majoração, a serem apurados na fase liquidatória. Despesas processuais que devem ser reembolsadas. Desprovimento do 1º recurso. Provimento parcial do 2º.

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584 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas de violação. Súmula 284/STF. Issqn. Construção civil. Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Mandado de segurança. Via inadequada para se pleitear repetição de indébito tributário por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença condenatória do direito à repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1114404/mg, dj 22/02/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C 1. O contribuinte tem a faculdade de optar pelo recebimento do crédito por via do precatório ou proceder à compensação tributária, seja em sede de processo de conhecimento ou de execução de decisão judicial favorável transitada em julgado.

2 - A Primeira Seção desta Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, por ocasião do julgamento do Resp 1114404/MG, sob o regime do CPC, art. 543-C, cujo acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C.... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Retenção indevida de imposto de renda na fonte. Termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Pagamento indevido. Incidência exclusiva da taxa selic após a vigência da Lei 9.250/1995. Afastamento da Súmula 188/STJ. Precedentes.

1 - A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.175/SP), quanto aos juros e correção monetária do indébito tributário pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. « (RESP 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/7/2009). ... (Continua)

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587 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de repetição de indébito tributário fundada na alegação de que houve erro no cálculo do imposto de renda, incidindo sobre o valor integral do crédito de diferenças remuneratórias reconhecido judicialmente. 2. Incidência do Lei 7.713/1988, art. 12-A e do Tema 368 do E. STF. O desconto do imposto de renda, nesse caso, deve se dar de acordo com a alíquota sobre o valor recebido mês a mês. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). IPI. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa para pleitear restituição de indébito.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que as empresas contribuintes de fato não têm legitimidade ativa para pleitear restituição de indébito, tese firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010. Ressalte-se que não houve modulação dos efeitos do referido julgado, de modo que sua aplicação abrange, inclusive, as ações ajuizadas antes da pacificação desse entendimento no âmbito desta Corte. ... (Continua)

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589 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a tributo estadual. Discussão sobre a correção monetária e os juros de mora, na restituição do indébito tributário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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590 - STJ. Tributário. Pis, finsocial e Cofins. Empresas varejistas de combustíveis. Repetição/compensação. Legitimidade ativa ad causam. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção consolidou-se no sentido de que só há legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, caso demonstre nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. ... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ITBI. Imunidade tributária. art. 156, §2º, I, da CF/88. Integralização de capital social. Empresa com atividade preponderante no mercado imobiliário. Exceção à imunidade tributária. Precedentes do STF (tema 796) e STJ. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a título de ITBI. A sentença julgou a ação improcedente e deve ser mantida. A análise detalhada do caso, à luz da legislação aplicável e da interpretação dada pelos tribunais superiores, revela a falta de juridicidade da pretensão deduzida, diante da inexistência de condição objetiva para configuração do direito à imunidade pretendida. O objeto social dos demandantes consiste no «ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS e «COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS (fls. 283 e 287). A tese de defesa do réu assenta-se na ocorrência da referida situação (fls. 272), o que não foi impugnado pelos ora apelantes, em réplica. Nesse contexto, o art. 156, §2º, I, da CF/88 dispõe que «não incidirá ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Outrossim, a imunidade tributária não é incondicionada, razão pela qual constatada a atividade preponderante das apelantes no mercado imobiliário, não há esse direito sobre a operação de integralização de capital social descrita nos autos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), com repercussão geral. Igualmente, não subsiste qualquer direito à repetição de indébito, pois o pagamento tributário foi realizado em conformidade com a legislação vigente, de modo que inexiste fundamento jurídico para a devolução dos valores recolhidos. Nega-se provimento, ao recurso nos termos do acórdão

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592 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Decisão ultra petita. Ocorrência.

I - A restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos não foi requerida pelo impetrante na exordial do mandamus, razão pela qual a sua concessão pelo Tribunal de origem viola o CPC/2015, art. 492, caracterizando a decisão ultra petita. ... (Continua)

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593 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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594 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Devido enfrentamento das questões recursais. IPI. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento firmado no recurso repetitivo 903.394/al. Modulação temporal do recurso paradigma. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame.

«1. O acórdão recorrido versa a questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a declaração de ilegalidade da incidência de IPI (tributo indireto) incidente sobre rações animais acondicionadas em embalagens superiores a 10 quilos, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente com outros débitos tributários administrados pela RFB. ... (Continua)

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595 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter cardiopatia grave; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, e incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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596 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAWRCO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a isenção de IRPF para portador de doença grave e determinou a restituição dos valores descontados desde o requerimento administrativo. ... (Continua)

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597 - STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Restituição de indébito. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a restituição de indébito a título de Imposto sobre a renda retido na fonte ... (Continua)

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598 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 228/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/1997, art. 66, § 2º. Decreto 3.000/1999, art. 890, § 2º (RIR/99). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 228/STJ - Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
Tese jurídica firmada: - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 461/STJ ... (Continua)

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599 - TJRJ. Tributário. Energia elétrica. Cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD. Exação descabida. O fato gerador do tributo é a saída da mercadoria. Incidência sobre a energia efetivamente consumida pelo contribuinte. Jurisprudência dominante no STJ. Incidência da Súmula 391 da Corte de Uniformização. Restituição do indébito tributário. Encargos. Juros moratórios contados do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN e Súmula 188/STJ). Reconhecida a isenção fazendária quanto ao pagamento das custas e taxa judiciária. Sentença retificada de ofício. Incidência do art. 85, §4º, II do CPC/2015. Apelação desprovida pelo relator.

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600 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Fixação. Tributário. Ação pleiteando compensação de valores relativos à multa aplicada ilegalmente em denúncia espontânea, sobre o recolhimento de ICMS em atraso. Conteúdo econômico aferível. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.

«1. A compensação tributária traduz forma de restituição do indébito, da qual é espécie também a repetição. Em ambas é possível quantificar o valor pretendido mediante a prestação jurisdicional, definindo, dessarte, o conteúdo econômico da demanda. ... (Continua)

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