(DOC. VP 241.1011.1838.0994)

STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Repetição de indébito. Modulação de efeitos. Impossibilidade.

1 - Esta Corte, ao interpretar a Lei 9.868/99, art. 27, entendeu que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. 2 - Precedentes de ambas as turmas. 3 - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido no capítulo referente à restituição do indébito tributário, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento.

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