(DOC. VP 240.7260.4672.7067)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Auto de infração. Anulação. Equívoco do Fisco ao somar operações sujeitas ao regime de substituição tributária e operações sujeitas ao regime periódico de apuração para cobrar diferenças de imposto devido somente nestas. Creditamento. Divergência somente com relação às datas em que realizada tal operação, inexistindo insurgência contra os valores. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Legislação tributária prevê apenas a restituição de forma simples e em caso de pagame

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