(DOC. VP 181.2813.7000.0900)

STJ. Processual civil. Valor da causa. Fixação. Tributário. Ação pleiteando compensação de valores relativos à multa aplicada ilegalmente em denúncia espontânea, sobre o recolhimento de ICMS em atraso. Conteúdo econômico aferível. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.

«1. A compensação tributária traduz forma de restituição do indébito, da qual é espécie também a repetição. Em ambas é possível quantificar o valor pretendido mediante a prestação jurisdicional, definindo, dessarte, o conteúdo econômico da demanda. 2. Revelando a demanda conteúdo econômico delimitável, o valor da causa deve refleti-lo, observando-se nas hipóteses envolvendo prestações vencidas e vincendas, o que dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 260, Código de Process

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