Jurisprudência sobre
restituicao de indebito tributario

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Prescrição trienal. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 376.194/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 265.283/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/03/2013; AgRg no AREsp 189.924/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/08/2012; AgRg no AREsp 202.086/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 368.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/11/2013. ... (Continua)

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952 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. ... (Continua)

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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Repetição de indébito tributário. Crédito proveniente de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do Lei 7.713/1988, art. 12-A e Tema 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema . 808 do E. STF. Restituição dos valores devidos. Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e depois aplicação da Taxa SELIC, em observância ao disposto na Emenda Constitucional 113/1921 e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada, quanto aos consectários legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Controvérsia entre contribuinte e Fisco Municipal, tendo como causa de pedir a cobrança de ISSQN, em razão da prestação de serviço de içamento e guindaste. ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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956 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de lançamento tributário de IPTU. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Revisão embasada em trabalho pericial técnico que atestou a inconsistência dos valores anteriormente cobrados pelo Fisco. O laudo foi elaborado com base em critérios objetivos e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CTN, que exige que a base de cálculo do IPTU reflita a realidade econômica do imóvel. A adequada classificação do bem consiste em elemento fundamental para determinação da base de cálculo do IPTU, uma vez que cada categoria possui alíquotas e parâmetros diferentes. A perícia assinalou que a classificação correta do imóvel é a do código 16, de modo que a metodologia adotada para a tributação e o respectivo valor venal estavam incorretos. No mais, a manutenção da projeção dos efeitos da sentença para exercícios futuros garante que o Município não continue a lançar o IPTU sobre a base errônea, que não reflete a verdadeira natureza do imóvel. Ademais, cabe ressaltar o direito do autor à repetição do indébito, na medida em que foram pagos valores a maior em decorrência da classificação equivocada da propriedade atrelada à exação, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente, observados os critérios pertinentes para a restituição, incluindo juros e correção monetária, nos termos assinalados pela sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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957 - STJ. Tributário. Funrural. Legitimidade reconhecida aos autores em discussão acerca da possível restituição de indébito. Direito à restituição. Alegação de condicionamento à comprovação do recolhimento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Sustenta a parte agravante que, no acórdão recorrido, houve a discussão a respeito do condicionamento do direito à repetição do indébito à comprovação dos recolhimentos do tributo. Todavia, no voto proferido pela Corte a quo, não há essa discussão. O trecho citado pela parte agravante, da ementa do julgado, trata apenas da legitimidade ativa da parte autora como produtor rural, independentemente de prova do recolhimento do tributo. Entendimento este, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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958 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição do Indébito - Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II - Aposentada - Neoplasia de Peritônio (CID C482) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição do Indébito - Servidora Pública Estadual - Professora da Educação Básica II - Aposentada - Neoplasia de Peritônio (CID C482) - Isenção de IR - Restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade passiva da SPPREV - Competência da União, por meio da Secretaria da Receita Federal - Ausência de prova de eventual valores não compensados - Equívoco do Decisum combatido ao estabelecer os critérios para atualização do débito e aplicação de juros moratórios - Desacolhimento -  Determinação de restituição dos valores retidos a partir de 03/2023 (diagnóstico da doença) - Laudo apresentado às fls. 26/27 - Precedentes do STJ - Réu/Recorrente responsável pelos descontos de IR - Prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Servidora Pública Estadual inativa, aposentada, portadora de doença grave, já reconhecida administrativamente isenção do imposto de renda e imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria - Pretensão de recebimento de atrasados, repetição do indébito tributário, a partir da data de diagnóstico da moléstia. Cabimento. O termo inicial da incidência da isenção é o momento do diagnóstico da doença, e não a data do requerimento administrativo ou do laudo pericial médico oficial, conforme o entendimento do E. STJ. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029919-52.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição e indébito tributário - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o recálculo do IPTU para o exercício de 2022, considerando a área edificada até que seja finalizada a análise do pedido de alvará de construção 1) Do recurso dos autores - Pretendida aplicação do limite de 10% de aumento previsto na Lei Municipal 17.719/2021 para os exercícios de 2023 e 2024, que foram calculados a partir do exercício de 2022 e restituição dos valores pagos a maior no exercício de 2022 - Impossibilidade - Pretensões que não fizeram parte dos pedidos da inicial - Inovação recursal - Lançamentos distintos e individuais e reconhecimento de restituição que poderão ser pleiteados em ação própria. 2) Do recurso do município - Possibilidade de aplicação do limite de 10% de aumento previsto na Lei Municipal 17.719/2021 que acrescentou os parágrafos 6º a 8º ao art. 9º da Lei Municipal 15.889/2013 - Regra excepcional de fixação do percentual de aumento do tributo aos índices do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, limitado a 10%, para os exercícios de 2022 - Sentença mantida - Recurso dos autores não conhecido e recurso da municipalidade não provido... (Continua)

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960 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (PCD) - ISENÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 -

Revogação da isenção concedida com fundamento da Lei Estadual 17.293/2020, regulamentada pelo Decreto 65.337/2020 - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI . 2006601-56.2021.8.26.0000) que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 21 da Lei Estadual 17.293/2020 - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para a isenção do tributo somente para o exercício de 2021 - Restituição do indébito devida - Isenção que não pode ser estendida, porém, para os exercícios futuros, devendo ser observados os requisitos exigidos pela legislação vigente a cada fato gerador - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado parcialmente provido... (Continua)

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961 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda pretendendo restituição do imposto de renda que lhe foi indevidamente cobrado, em razão de neoplasia maligna (câncer de próstata). Sentença de parcial procedência. Condenação da Fazenda Pública à repetição de indébito com observância ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Recurso do Estado do Rio de Janeiro.

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962 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Alegada omissão sobre o prazo prescricional. Omissão. Inexistência.

I - O embargante afirma, em suma, que houve omissão acerca do prazo para a apuração do valor a repetir. Alega que o prazo para reclamar o indébito é de 10 anos anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme definido no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

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963 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Preenchimento dos requisitos comprovados por laudo pericial acostado aos autos. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de oposição de embargos declaratórios na origem.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do CTN, art. 166 (AgRg no REsp. 1.237.117, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011). ... (Continua)

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964 - STJ. Seguridade social. Tributário. Substituição tributária. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa. Enriquecimento sem causa. Encargo financeiro do tributo. Súmula 546/STF. Lei 8.212/91, art. 25, I e II e Lei 8.212/91, art. 30, III e IV. CTN, art. 121, parágrafo único, I e II e CTN, art. 166. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a.

«A atual jurisprudência da 1ª Turma reconhece a legitimidade ativa «ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: ... (Continua)

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965 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL 14.938/2003. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 4.411. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS ENTRE 2015 E 2019. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

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966 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - DOIS CARGOS - TEMA Nº. 588 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMA Nº. 905 - ACÓRDÃO REFORMADO.

O STJ concluiu o julgamento do REsp 1.348.679 (DJe 29/5/2017), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a partir de 14/4/2010 deve ser reconhecida a natureza contratual da relação firmada entre os servidores do Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, sendo garantida a restituição de indébito somente àqueles que, após essa data, não tenham aderido expressa ou tacitamente aos serviços de saúde disponibilizados. ... (Continua)

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967 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C Embargos acolhidos mediante atribuição de efeitos modificativos. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.

1 - O acórdão embargado, de forma equivocada, ao entendimento de que se discutia a legitimidade passiva, e não ativa, decidiu: «as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado".... (Continua)

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968 - TJSC. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Desapropriação indireta no terreno do contribuinte. Restituição dos valores de IPTU indevidamente pagos. Município que alega a falta de prova da ocorrência da ocupação. Subsistência. Consulta ao sistema de automação do judiciário que acusa o início da obra no ano de 2000. Imposto restituível a partir do exercício referente ao ano de 2001. Correção monetária. Índice inpc. Juros de mora. Previsão em Lei municipal no percentual de 0,5% ao mês. Honorários mantidos. Sentença parcialmente reformada.

«Tese - Quanto à restituição de IPTU cobrado indevidamente de proprietário que foi alijado do domínio útil pela desapropriação indireta, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir no exercício financeiro seguinte à tomada do bem pelo ente público. ... (Continua)

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969 - STJ. Tributário. Tributo declarado inconstitucional em controle concentrado. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Lançamento por homologação. Regra dos «cinco mais cinco. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que, «mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (CF/88, art. 52, X), a prescrição do direito de pleitear a restituição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa. ... (Continua)

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970 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Prescrição. Prazo prescricional para restituição. Precedente do STJ. CTN, art. 150.

«O prazo prescricional para as ações de repetição dos valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum devido a título do tributo. Decisão agravada em consonância com o mais recente entendimento da 1ª Seção, expresso no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 295.566/DF.... (Continua)

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971 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o funrural. Pedido de compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Existência de documentos autorizando a recorrente a buscar a restituição. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa, ou seja, a agravante, não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO -

Decisão que validou a eleição da metodologia de atualização dos valores devidos pelo Ente Público, nos moldes da Emenda Constitucional 113/21, e indeferiu pedido de sequestro - Agravante sustenta que, por se tratar de repetição de indébito tributário, os valores deveriam ser corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic - Contudo, a Taxa Selic já é o índice adotado no caso, não se vislumbrando hipótese para modificação da metodologia de correção - No mais, não há elementos que justifiquem a imposição de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça ao agravado, inexistindo conduta dolosa ou protelatória - Fixação de honorários advocatícios inviável na via recursal, por ausência de requerimento específico na Instância Primária - Além disso, o cumprimento de sentença segue em trâmite, não sendo o momento oportuno para a fixação da verba honorária - Decisão alinhada à legislação e jurisprudência aplicáveis - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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973 - STJ. Tributário. Compensação ou restituição. Taxa SELIC. Incidência a partir de 01/01/96. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que: «A partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.... (Continua)

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974 - STJ. Tributário. Pis. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. Restituição tributária. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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975 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - DOIS CARGOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ACÓRDÃO REFORMADO.

Conforme entendimentos firmados no REsp. Acórdão/STJ e ADI Acórdão/STF, a restituição somente é devida a partir de 14/04/2010 e desde que não tenha havida adesão expressa ou tácita aos serviços, o que não se observa no caso, razão pela qual não é cabível a restituição quanto ao cargo de maior remuneração. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPI. Distribuidora de bebidas. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Tema decidido em recurso repetitivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. ... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação - «Ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada contra o Município de Guarulhos - Discussão a respeito da regularidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), notadamente a base de cálculo prevista no LM 5.767/01, art. 7º - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento parcial - Taxa com base de cálculo fixada, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte - Impossibilidade - Forma de cálculo prevista na legislação municipal em desacordo com o disposto nos arts. 145, II, da CF, e 77, do CTN - Precedentes - Acolhimento do pedido principal de declaração de «inexistência de relação jurídica tributária da Autora recolher a Taxa de Fiscalização, de instalação, localização e funcionamento (TFILF), instituída pelo Município de Guarulhos nos termos da Lei Municipal 5767/2001 (...) - No mais, reconhecida a ilegalidade da cobrança da TFILF, também acolhe-se, em parte, o pedido para condenar o Município de Guarulhos à «restituição do indébito tributário no valor de R$ 2.169,32 a título da TFILF dos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2023, o que respeita a prescrição quinquenal, já que a demanda foi ajuizada em 28/03/2024, antes do vencimento da primeira parcela do exercício de 2019, afastando, entretanto, a pleiteada incidência da taxa Selic desde cada pagamento indevido «até a efetiva restituição - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Autor que decaiu em parte mínima do pedido - Municipalidade que responde pelas custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), incluindo verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, critério pretendido expressamente no apelo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, nos termos acima delimitados

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978 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança visando a cassação da decisão que indeferiu pedido administrativo de restituição de indébito fiscal (CTN, art. 165). Denegação da ordem. Confirmação. Inaplicabilidade do disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/2009 e das sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF, porquanto é pacífico no âmbito do STJ que «o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos. Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJe de 04/05/2023). A despeito disso, o contexto fático probatório a evidencia a ausência de direito líquido e certo, diante da presença de dúvida razoável quanto ao imposto pago a maior, a atrair a necessidade de dilação probatória descabida no âmbito do presente writ. Assim, conquanto tenha havido o reconhecimento do excesso em relatório do fiscal de rendas responsável pela lavratura do auto de infração, a aferição do (des)acerto na apuração do crédito tributário não se trata de mera tecnicalidade diante da complexidade e do grande volume dos documentos mencionados pelo próprio impetrante, sendo certo que «houve apenas alegações de um servidor, que, todavia, não podem ser considerados como reconhecimento por parte da Administração do erro na cobrança, como corretamente destacou o julgador de primeiro grau. Quanto ao (des)cabimento da previsão contida no parágrafo único do art. 237 do CTE, fato é que o dispositivo consigna que o pagamento e/ou parcelamento do valor consignado em auto de infração importa em reconhecimento da dívida, com renúncia a qualquer defesa ou recursos, pondo fim ao litígio administrativo-tributário, leia-se, ao conflito de interesses sob a perspectiva da seara administrativa, sendo descabido e inócuo o pedido de cassação da decisão que indeferiu o pedido de restituição administrativa, porque apenas viabilizaria a rediscussão pela via administrativa, a qual poderia alcançar o mesmo resultado original, além disso, é descabido o controle judicial prévio ou preventivo do mérito administrativo. Desprovimento do recurso.

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979 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição. Assistência médica. Restituição de indébito. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. CTN, art. 161, § 1º. Taxa de 1% ao mês. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Aplicabilidade.

1 - Configurado o caráter tributário das contribuições destinadas à assistência médica dos servidores municipais, aplica-se, a título de juros moratórios, o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada da Primeira Seção.... (Continua)

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980 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo fiscal de restituição do indébito. Exaurimento do prazo para conclusão do processo administrativo fiscal. 360 dias. Precedente. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.

«1 - Os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável para conclusão do processo administrativo de restituição é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24 (REsp. 11.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010). ... (Continua)

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981 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Exigência que não se aplica a contribuição. Tributo considerado direto. Pacificação do entendimento pela 1ª Seção do STJ. Precedente do STJ.

«A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional.... (Continua)

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982 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Nova orientação firmada pela 1ª seção no julgamento do ERESP 435.835/SC. Lei 8.212/91, arts. 88 e 89, § 1º.

«Decisão agravada que está de acordo com o mais recente posicionamento firmado no julgamento do EREsp 435.835/SC, pois declara que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a partir da homologação tácita.... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Desconto previdenciário. Servidores públicos inativos. Pedido julgado procedente. Retroatividade da interrupção da prescrição. Impossibilidade. 1. Em síntese, nos autos de ação de repetição de indébito, foi julgado procedente o pedido dos autores para condenar os réus à restituição das contribuições previdenciárias cobradas dos autores após a Emenda Constitucional 20/98.

2 - No presente apelo nobre, os demandantes pedem a reforma do acórdão no que diz respeito ao marco interruptivo da prescrição quinquenal. Aduzem que, em 26/3/2004, juntamente com outros servidores públicos estaduais aposentados, ajuizaram ação de repetição de indébito contra os recorridos, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias deles descontadas após a aposentadoria. Depois da distribuição, o magistrado singular decidiu pela limitação do polo ativo da demanda aos 5 (cinco) primeiros autores, determinando que os demais propusessem ações autônomas.... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. ICMS. Empresa aérea. Incidência do CTN, art. 166. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito proposta por empresa aérea que efetuou, na condição de sujeito passivo tributário, pagamentos de ICMS declarado inconstitucional pelo STF. ... (Continua)

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985 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Versa a presente demanda sobre pedido de repetição de indébito, contra a União, cuja sentença determinou a aplicação do regime de competência aos rendimentos da parte autora, recebidos de forma acumulada em ação judicial, mas julgou improcedente o pedido do autor relativo à restituição do imposto de renda que incidiu nos juros de mora. Em face da sucumbência recíproca, determinou-se a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput, e da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

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986 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Repetição de indébito. Legitimidade. Comprovação do não repasse da exação. Necessidade. Aplicação do CTN, art. 166. Precedentes.

«1. Cuida na origem de ação pela qual a empresa contribuinte de direito busca a restituição ou a compensação do que teria indevidamente recolhido a título de IPI exigido sobre as despesas de frete e de seguro. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e tributário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Iss. Locação de bens móveis. Ilegalidade. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados comparados. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu por indeferir a restituição do indébito pleiteado porque a autora deveria comprovar que suportou o encargo relativo ao ISS sobre locação de bens móveis e não o fez, ao passo que no aresto apresentado como paradigma não se discutiu quem teria pago o imposto.... (Continua)

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988 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Finsocial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional insurge-se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional conferida ao caso.... (Continua)

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989 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional insurge-se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional conferida ao caso.... (Continua)

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990 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS-DIFAL. Rejulgamento determinado pelo STJ. Provimento parcial a Recurso Especial, com determinação. Corte Superior de Justiça que reconhece a legitimidade ativa da matriz na discussão de relação jurídico-tributária envolvendo restituição ou compensação de indébitos de suas filiais. Pretensão de extensão dos efeitos de decisão judicial favorável à matriz de inexigibilidade de Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, por ausência de lei complementar. Acolhimento. Procedência dos embargos, com desconstituição do(s) título(s) executivo(s) que deu(ram) origem à execução fiscal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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991 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Julgamento contrário aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Tributário. ICMS. Tributo indireto. Substituição tributária. Repetição de indébito. Aproveitamento de créditos mediante restituição ou compensação. Impossibilidade. CTN, art. 166. Aplicação ao caso concreto. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência da comprovação, pelo contribuinte de direito, de que assumiu o encargo ou da expressa autorização de quem suportou. Reexame de prova. Súmula 279/STF. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Argumento novo trazido em agravo regimental. Inovação incabível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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992 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação.... (Continua)

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993 - STJ. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação.... (Continua)

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994 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c pedido de restituição de indébito. Recurso de agravo. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Recurso de agravo improvido.

«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor. 2.O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a operação que resulta na entrega do produto ao consumidor, que se opera no exato momento em que a mercadoria deixa as linhas de transmissão da concessionária e entra no estabelecimento do usuário para ser efetivamente consumida ... (Continua)

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995 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão de condenação da Municipalidade de Santos à restituição dos valores pagos pela autora a título de ISS sobre a THC2, reconhecidos como indevidos em ação declaratória pretérita. Sentença de procedência. Remessa Necessária da r. sentença e apelo da parte autora no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora e aos parâmetros da correção monetária. Descabimento. Repetição do indébito devida, ante a ilegítima tributação sobre atividades geradoras da THC2, tudo como já decidido em ação judicial anterior envolvendo as mesmas partes, transitada em julgado. Procedência que era mesmo de rigor. Aplicação dos encargos incidentes sobre a repetição, por sua vez, igualmente irretocável. Atualização monetária a se dar desde a data do respectivo desembolso (Súmula 162, do C. STJ), pelo IPCA-E, e juros moratórios incidentes a partir do trânsito em julgado (Súmula 188, do C. STJ), quando, então, observar-se-á o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, em que deverá ser utilizada a Taxa Selic de uma só vez. Sentença mantida. Apelo e Remessa Necessária não providos... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa para pleitear restituição de indébito. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante o entendimento do STJ, os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento, como é o caso do PIS e da Cofins. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.5.2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5.4.2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.10.2021. ... (Continua)

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997 - STJ. processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic . Incidência. Repetição de indébito. Irpj e CSLL. Prequestionamento. Carência. Comando normativo. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que «tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, § 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (...) (AgRg no Resp 1.271.056/PR, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013)". ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. Óbice da Súmula 283/STF. Compensação tributária. Prazo prescricional. Art. 168, I, c/c CTN, art. 165, I. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o acórdão recorrido incorreu em omissão e falta de fundamentação, sem citar quais seriam essas omissões nem desenvolver argumentos específicos, atraindo o comando da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento dessa parcela recursal.... (Continua)

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999 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção - Doença grave demonstrada por outros meios de prova - Inteligência da Súmula 598/Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - Fato da doença estar controlada não retira o direito à isenção, bastando o reconhecimento da existência da enfermidade - Inteligência da Súmula 627/Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - Jurisprudência consolidada do Colendo STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA POSTERIOR À DATA DO DIAGNÓSTICO - Devolução restrita ao período posterior à aposentadoria -Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Sentença mantida - Recurso desprovido. INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Não recepção (revogação/inconstitucionalidade superveniente) do disposto na regra inserta no art. 167, parágrafo único, do CTN (CTN) - Inaplicabilidade da Súmula 188/Colendo STJ (STJ) - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 (correção monetária pelo IPCA-E) - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora independentemente da data do trânsito em julgado da condenação e da sua natureza (débito tributário ou não tributário) - Utilização da locução «nas discussões pela disposição reformadora (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), a revelar que seus termos também se aplicam aos processos em curso quando de sua edição - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Prova da repercussão financeira. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aquele que não arcou com o respectivo ônus financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do CTN, art. 166, quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o a terceiro, possua autorização expressa para tanto. ... (Continua)

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