(DOC. VP 813.4328.6276.9424)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

Controvérsia entre contribuinte e Fisco Municipal, tendo como causa de pedir a cobrança de ISSQN, em razão da prestação de serviço de içamento e guindaste. 2. Sentença de procedência. 3. Apelo do Município. 4. Fazenda municipal que alega, em seu apelo, ser devido o ISSQN ao Município de Duque de Caxias, em razão de ali ter sido prestado o serviço e da existência de unidade econômica ou profissional no local, a teor do que dispõem os arts. 3º, 4º da Lei Complementar 116/20

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