(DOC. VP 191.4092.8001.6100)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo fiscal de restituição do indébito. Exaurimento do prazo para conclusão do processo administrativo fiscal. 360 dias. Precedente. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno não provido.

«1 - Os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável para conclusão do processo administrativo de restituição é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos, nos termos da Lei 11.457/2007, art. 24 (REsp. [jurnum=1.138.206/STJ exi=1]1.138.206/RS,[/jurnum] Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010). 2 - Agravo interno não provido.»

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