(DOC. VP 802.4970.3715.1451)

TJSP. Tributário - Isenção de imposto de renda e restituição de valores descontados em aposentadoria - Enfermidade prevista na Lei 7.713/1988 - Hepatopatia grave - Diagnóstico que remonta desde 2003 - Desnecessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas da doença ou de eventual recidiva da enfermidade - Direito ao benefício fiscal e à repetição do indébito configurados - Inteligência da Súmula 627 do A. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso fazendário desprovido, com observaçã

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