(DOC. VP 220.9160.6847.1944)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária relativa a valores pagos a título de ausência justificada, horas extras e salário-maternidade e seu correspondente direito à restituição/compensação do indébito. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. O Tribunal de origem deu

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