Jurisprudência sobre
processo judicial
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551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Impugnação do cumprimento de sentença. Cláusula penal. Existência de coisa julgada. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A jurisprudência consolidada na Corte Especial do STJ é de que «há de prevalecer a intimação prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º da Lei 11.419/2006, art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). ... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE TIVERA BEM DE SUA PROPRIEDADE (UM VEÍCULO AUTOMOTOR) INDEVIDAMENTE PENHORADO EM PROCESSO JUDICIAL DE QUE NÃO FAZ PARTE, E CUJO OBJETO EM NADA LHE DIZ RESPEITO, SOBRETUDO POR SE DEVER RECONHECER A SUA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, MAS CONDENANDO A EMBARGANTE NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRA O QUE SE INSURGE A EMBARGANTE EM APELAÇÃO. APELO DESPROVIDO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SOBRE O QUAL ESTÁ ESTRUTURADO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA NO CPC/2015, É DE SER ABRANDADO NALGUMAS ESPECÍFICAS SITUAÇÕES EM QUE, A DESPEITO DE EXISTIR O DIREITO SUBJETIVO ALEGADO NA AÇÃO, DE ALGUM MODO O AUTOR CRIOU, POR AÇÃO OU OMISSÃO, A SITUAÇÃO, O QUE OCORRE SOBRETUDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUANDO SE RECONHECE QUE, CONQUANTO A PENHORA SEJA LEVANTADA, O CREDOR, POR ALGUMA DESÍDIA, CONTRIBUIU PARA QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL TIVESSE OCORRIDO. SÚMULA 303/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Existência de elementos suficientes ao deslinde do feito - Dilação probatória - Desnecessidade - Caso que depende dos documentos juntados - Preliminar rejeitada - Recurso improvido. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Cartório judicial. Disciplinar. Demissão. Falsificação de assinatura. Advocacia administrativa. Impedimento ou suspeição. Inexistência de hipótese legal. Precedente. Ausência de prejuízo à defesa. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar em razão da alegação de suspeição da autoridade processante, uma vez que ela também seria a vítima de um dos delitos apurados - falsificação de assinatura do juiz. ... ()
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555 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VERIFICADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.
O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo (CF/88, art. 5º, LV). Outrossim, a motivação é pressuposto dos atos administrativos, cuja omissão é apta a ensejar sua nulidade. Na hipótese dos autos, a decisão de indeferimento de requerimento de licença ambiental é ilegal na medida em que verificada ofensa à ampla defesa e contraditório, bem como ausência de motivação do ato. Decisão de inferimento que se restringe à remissão a parecer técnico acerca do qual não foi oportunizada prévia manifestação à requerente e que aponta vícios sanáveis no requerimento formulado. Sentença que concedeu a segurança e anulou a decisão mantida. ... ()
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556 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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557 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Pretensão atinente ao trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extensão dos efeitos para beneficiar terceiro que não é parte no processo. Questão decidida. Agravo desprovido.
«1 - Conforme decidido em julgamento anterior, «[n]ão se faz possível a extensão dos efeitos de tutela provisória em favor de terceiro que não é parte no recurso e sob fundamentos suscitados em outro processo judicial, ainda não examinados pelas instâncias ordinárias. Matéria preclusa. ... ()
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559 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos da Lei 11.101/2005 e em conformidade com a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, não há que se falar em responsabilidade solidária das recorrentes pelos direitos que emergiam da aludida sucessão. Recurso de revista conhecido por ofensa ao Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e provido.... ()
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560 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Sindicância. Dispensabilidade. Processo administrativo disciplinar. Atos praticados. Natureza própria de sindicância. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Liquidez e certeza. Segurança denegada.
«1. Sustenta o impetrante que os atos praticados pela Comissão Processante desde a sua abertura até a sua notificação para acompanhar o processo como acusado seriam atos de natureza própria de Sindicância, e não referentes ao Processo Administrativo Disciplinar. Nesse sentido, entende que houve ilegalidade nas edições das Portarias Conjuntas 12, de 28 de maio de 2013, 2, de 21 de janeiro de 2014, 6, de 25 de março de 2014; 16, de 18 de julho de 2014 e 22, de 19 de novembro de 2014, pois mantiveram os mesmos membros integrantes da Comissão Processante que iniciou os trabalhos inquisitórios (Portaria Conjunta 1/AGU/SAC-PR, de 24/11/2010), até a notificação do impetrante para que pudesse acompanhar o processo na condição de acusado (ocorrida em 2013). ... ()
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561 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Embargos de declaração nos Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo da empresa embargante. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos declaratórios rejeitados. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20.
«1. O CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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562 - TRF1. Processo civil. Prova emprestada. Sentença judicial.
«1 – A sentença judicial trabalhista supre os registros do empregador, nos limites das questões decididas, e vale como prova em ação previdenciária na qual se busca aposentadoria especial. ... ()
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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. INICIALMENTE, TENHO QUE NÃO PROSPERA A TESE DO AGRAVANTE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS HERDEIROS EM LEVANTAR OS VALORES DEVIDOS AO SEU GENITOR, EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE «INEXISTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE SE HABILITAREM NO PROCESSO JUDICIAL PARA SUCEDER A PARTE FALECIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO PARA TAL ATO". DEVE SER RESSALTADO QUE A LEI 13.463/20171, EM SEU art. 3º, ESTABELECE QUE: «CANCELADO O PRECATÓRIO OU A RPV, PODERÁ SER EXPEDIDO NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO, A REQUERIMENTO DO CREDOR". FINALMENTE, RESTANDO EVIDENCIADO QUE O CRÉDITO OBJETO DE SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, PASSANDO PARA ESFERA PATRIMONIAL DO BENEFICIÁRIO E AOS SEUS SUCESSORES, COM POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO, INCLUSIVE, DE NOVO REQUISITÓRIO, TENHO QUE INCIDE AO CASO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECRETA A NULIDADE DOS ATOS, SEM O COMPROMETIMENTO PARA OS FINS DE JUSTIÇA DO PROCESSO, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE PREJUÍZO. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Aplicação de medicamento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793). Pretendida impossibilidade de fornecimento de medicamento não contemplado em ato normativo do sus. O objeto da lide não é a entrega de medicamento, cujo fornecimento já foi determinado em processo judicial anterior, mas apenas a aplicação do fármaco. Alegada necessidade de prescrição por médico vinculado ao sus. Inovação recursal. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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565 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Processual civil. Nulidade de intimação. Direito líquido e certo. Cabimento do mandamus. Necessidade de análise do vício. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.
1 - A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie. ... ()
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566 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PÁRA ROUBO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA.
O roubo diferencia-se da extorsão na medida em que, para a configuração daquele, é irrelevante que a entrega dos bens tenha se dado pela vítima, se a grave ameaça e o proveito patrimonial foram contemporâneos à tentativa de subtração, e não futuros, como no delito de extorsão. Inexistindo finalidade de obter favorecimento a interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo, não há que se falar em coação no curso do processo, mas em ameaça. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições.... ()
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567 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.
Trata-se de conversão de separação judicial em divórcio, na qual o Magistrado de 1º grau extinguiu o feito sem exame do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. 2. Em que pese a alegação do apelante de que a exceção contida no § 4º do art. 2º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/22 seria aplicável ao seu caso, tem-se que, conforme corretamente assinalado pelo Juiz a quo, após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 a separação judicial restou suprimida do ordenamento jurídico, passando a ação de divórcio a ser proposta de forma direta. 3. Aplicação da Súmula 235 da súmula de jurisprudência do STJ à espécie. 4. Contudo, ainda que o presente feito tenha sido levado à livre distribuição, tem-se por incabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, I do CPC, eis que não se vislumbra, na espécie, a ocorrência das hipóteses previstas no art. 330, § 1º do CPC, aptas a configurar a inépcia da exordial. 5. Por outro lado, há que se ter em mente que, dado ao caráter infralegal do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/22, não possui o mesmo o condão de justificar o cancelamento da distribuição e a sumária extinção do feito sem julgamento do mérito. 6. Muito embora se reconheça a importância do aludido Ato Normativo para a tramitação dos novos feitos a serem distribuidos, não se afigura justo que o jurisdicionado seja penalizado por eventuais embaraços decorrentes da implantação de sistemas de informatização do processo judicial deste Tribunal. 7. A manutenção da sentença implicaria em inegável vulneração aos princípios da instrumentalidade das formas, da legalidade e do acesso à justiça, valendo pontuar que a distribuição da presente demanda através do sistema DCP não acarreta prejuízo para qualquer das partes. 8. Sentença anulada, para que o feito prossiga, como de direito. 9. Parcial provimento da apelação.... ()
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568 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.
«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (Terceira Embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()
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569 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.
«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (terceira embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito garantido por cessão fiduciária. Não submissão ao processo de recuperação judicial. Precedentes.
«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza de propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada trava bancária. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Decisão reconsiderada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Queda de passageiro de ônibus coletivo. Danos físicos. Danos morais. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência consolidada na Corte Especial do STJ é de que «há de prevalecer a intimação prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º da Lei 11.419/2006, art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). ... ()
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572 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VI. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório. Inclusão no processo judicial de documentos em poder da outra parte ou de terceiro que permite o cumprimento do encargo. Hipótese de cabimento que abrange a decisão que resolve a exibição na modalidade de incidente, ação incidental ou mero requerimento no próprio processo. Irrelevância do meio utilizado para se buscar a exibição. Preponderância do conteúdo decisório. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 404.
«1 - Ação proposta em 12/05/2014. Recurso especial interposto em 26/07/2017 e atribuído à Relatora em 06/06/2018. ... ()
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573 - STF. Título judicial condenatório. Preclusão. Processo. Nulidade.
«Uma vez anulado o processo no qual formalizado o título condenatório, impõe-se ter presente o retorno da custódia à situação pretérita, ou seja, provisória, analisando-se o excesso de prazo.... ()
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574 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Exposição circunstanciada em processo falimentar. Decisão pela instauração de inquérito judicial. Ato judicial irrecorrível. Lei 11.101/2005, art. 22, III, «e. Lei 11.101/2005, art. 186.
«O ato judicial que acolhe exposição circunstanciada de administrador judicial em falência, e determina a instauração de inquérito judicial para apurar possíveis crimes falimentares, não é passível de recurso, por não ter conteúdo decisório recorrível.... ()
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575 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.
Da preliminar. Descabimento. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prescrição inocorrente. Citação editalícia que suspendeu o curso prescricional. Preliminar afastada. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva evidenciadas. Réu confesso. Laudo que atesta a falsidade da assinatura lançada em procuração. Réu que, na condição de advogado, moveu ação indenizatória em favor da vítima. Acusado que consta como único representante processual da vítima no documento. Dolo configurado. Possibilidade de a utilização de fotocópias não autenticadas serem consideradas como documento para fins penais. Cópia reprográfica de procuração ad judicia encartada por advogado em processo judicial eletrônico. Documento que efetivamente ludibriou o magistrado, que até mesmo chegou a sentenciar o processo antes de tomar conhecimento da falsificação entabulada. Precedentes do STJ. Delito tipificado no CP, art. 304 (uso de documento falso) que tem natureza formal e não exige, para a sua consumação, resultado ou prejuízo, bastando o efetivo uso. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas corretamente valoradas e acertadamente calibradas Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Crimes de homicídio consumado e tentado. Nulidades. Publicidade dos atos infracionais no âmbito extrajudicial. Vedação legal. Nulidade. Não se reconhece a quem deu causa. 4. Menor. Capacidade de ser testemunha em processo judicial. Previsão legal. 5. Porte ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Constante situação de flagrância. 6. Incidência das qualificadoras. Impossibilidade de aplicação concomitante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 7. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial. CPC/1973. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Tema 243/STJ. Requisitos não satisfeitos. Agravo interno improvido.
1 - S ão pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. ... ()
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578 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Direito constitucional e eleitoral. Ato do presidente da câmara dos deputados. Renúncia e afastamento do mandato de deputado federal. Assunção de cargos no poder executivo. Convocação de suplentes. Linha sucessória. Ordem de suplência definida no ato de diplomação pela Justiça Eleitoral. Necessidade de declaração judicial de infidelidade partidária. Due process of law. Incompetência do presidente da câmara para alterar a ordem de suplência. Alteração do quadro de suplência de cargos por infidelidade partidária. Competência. Justiça Eleitoral. Poder judiciário. Resolução tse 22.610/2007. Agravo interno desprovido.
«1 - A linha sucessória de mandatos eletivos é determinada pela diplomação dos vencedores no pleito, realizada pela Justiça Eleitoral, define o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura, nos termos do CE, art. 215. ... ()
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579 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita busca e apreensão. Juízo da recuperação judicial que reconhece a não submissão do crédito ao processo de soerguimento.
1 - Uma vez reconhecido, pelo próprio Juízo da recuperação judicial, a não sujeição ao processo de soerguimento do crédito decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, não há que se falar na existência de conflito de competência com Juízo cível que determina a busca e apreensão de bem relacionado com o referido crédito. ... ()
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580 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança.justificação judicial. Cabimento. A prova resultante de justificação judicial, quando recusada no âmbito em que se pretendia a produção dos respectivos efeitos, deve ser submetida ao contraditório em ação judicial, não se prestando para instruir processo de mandado de segurança. Agravo regimental improvido.
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581 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0004491-17.2015.8.19.0003, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP.
Pedido de absolvição do requerente quanto ao delito de roubo. Análise exaustiva da matéria no processo penal originário já realizada pela E. Terceira Câmara Criminal. Condenação confirmada com base em reconhecimento pessoal de acordo com o CPP, art. 226. Vítimas que reconheceram o acusado em sede policial confirmando em juízo. Ausência de afronta a texto expresso de lei e/ou à evidência dos autos. Inviabilidade de revisão do mérito. Argumentos apresentados desprovidos de novidade ou elementos probatórios novos. Produção de prova pericial. Rejeição. Exigência de prova pré-constituída para o manejo da revisional. Não adequação da mesma para reabertura de instrução ou produção de novas provas. Precedentes. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único de provocar o reexame do processo originário. Inconformismo do requerente contra a condenação. Instituto inadequado à reavaliação de fatos, provas e direito que, ao longo do regular processo judicial, tenham levado o aqui postulante à condenação. Inteligência do CPP, art. 621. Improcedência da revisão criminal. Manutenção da condenação do requerente na ação penal 0004491-17.2015.8.19.0003.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave. Ato de improbidade. Contratação direta sem licitação para desenvolvimento de projeto de pesquisa. Demissão aplicada em processo administrativo.
«I - Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. ... ()
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583 - STJ. Direito comercial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de representação comercial. Reconhecimento da dívida por ocasião da propositura de demanda visando à compensação de débitos próprios com créditos da massa falida. Reconhecimento da dívida. Marco da interrupção do prazo prescricional. Recomeço da contagem. CCB/1916, art. 173, primeira parte.
«1. Não obstante a controvérsia versar sobre a cobrança de importância decorrente do inadimplemento de obrigações mercantis contraídas sob a égide do vetusto Código Comercial, cujo art. 453 não previa o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor como causa interruptiva da prescrição, é certa a possibilidade de aplicação subsidiária do Código Civil, haja vista não conter a norma comercial um rol taxativo. ... ()
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584 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Vício formal. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Lep. Decisão. Desconstituição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Necessidade. Extinção da punibilidade. Ei 70.056.074.875 g/m 366. S 29.11.2013. P 31 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88 federal, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Mandado de segurança como substituto de ação cautelar preparatória: descabimento.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição. ... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAILS (SPAM) PELA RÉ AO AUTOR. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANEJADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES DO LITÍGIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA RESPALDADA TANTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270, QUANTO NA LEI 11.419/2006, QUE REGULA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO SOBRE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 08/01/2024, COM INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 22/01/2024, CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE. TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 15/02/2024/2024, JÁ CONSIDERADOS OS SÁBADOS, DOMINGOS E DIAS EM QUE O PRAZO RESTOU SUSPENSO. PROTOCOLO DO RECURSO NO DIA 14/03/2024. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO. FALTA AO RECURSO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO C.P.C.
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587 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SÓCIA DA RÉ/RECONVINTE, POR FORÇA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS E OBSERVADA A IRRETROATIVIDADE DO REGISTRO DO REFERIDO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA RECONHECER QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DA QUAL É BENEFICIÁRIA, ABRANGE AS DESPESAS COM O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL.
A JUSTIÇA GRATUITA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DO PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO. CPC/2015, art. 98, IX . JÁ A PRETENSÃO DA APELANTE, DE EFICÁCIA RETROATIVA DO REGISTRO DA CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS PERANTE A JUCESP NÃO PODE SER ACOLHIDA. REGISTRO QUE SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA CONCESSÃO PELA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.151, §2º, DO CPC/2015, LEI 8.934/94, art. 36 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿
PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU BANQUETA PARA UTILIZAÇÃO NO NATAL, QUE FOI ENTREGUE COM VÍCIO NO PRODUTO. RETIRADA DO BEM MESES APÓS A COMRA, SEM QUE HOUVESSE REEMBOLSO RESPECTIVO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA EMPRESA RÉ PARA A REALIZAÇÃO DO ESTORNO DA IMPORTÂNCIA PAGA ¿ PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMORA DE A REALIZAÇÃO DO ESTORNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E DO RECONHECIMENTO DO DANO TEMPORAL NO CASO VERTENTE, JUSTAMENTE PORQUE A RESOLUÇÃO DO CASO SÓ OCORREU APÓS A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL, SEIS MESES APÓS A COMPRA, ALÉM DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA ESPERA DA COLETA DO BEM DEFEITUOSO ¿ ATRASO QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TST. Recurso de revista. 1. Não submissão de demanda à comissão de conciliação prévia. Não extinção do processo sem Resolução do mérito.
«O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao CLT, art. 625-D segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às Comissões de Conciliação Prévia (CCP'S), uma vez que está estabelecido pela Constituição Federal, como direito e garantia fundamental das pessoas, o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo a lei excluir da apreciação da Justiça lesão ou ameaça a direito. Dessa maneira, a não submissão dos pleitos às comissões de conciliação prévia, em processos que seguiram uma regular tramitação, não pode conduzir à extinção do feito, até porque são naturalmente realizadas novas tentativas de acordos durante o processo judicial. No entanto, deve-se ressaltar que, com isso, o Poder Judiciário não pretende desestimular a atuação das CCPs, mas sim ampliar as alternativas de solução dos litígios e evitar que o livre acesso ao Poder Judiciário se encontre vulnerado por dispositivo de lei. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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590 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Ausência de obrigação (à luz da Lei 9.964/2000 e do Decreto 3.712/00) de formular desistência expressa da impugnação administrativa do débito para incluí-Lo no programa. Questão que não se confunde com os efeitos, em processo judicial, da ausência de desistência ou renúncia expressa do direito em que se funda a ação.
1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre às questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535, sobretudo porque o teor do art. 3º, I, da Lei 9.964, sobre o qual a recorrente alega omissão, foi implicitamente prequestionado na origem.... ()
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591 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
1.Sendo incontroverso o fato de que os mandatários levantaram as verbas trabalhistas a que fazia jus o autor, seu então cliente, no bojo de processo judicial, limita-se o recurso a aduzir ausência de má-fé e inocorrência de danos. ... ()
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593 - STJ. Filiação. Ação negativa de paternidade. Exame pelo DNA posterior ao processo de investigação de paternidade. Coisa julgada.
«Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o Magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do CPC/1973, art. 468é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do Código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados no art. 485. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE, EM TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DO RÉU COMO ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, ESPERAVAM PRESTASSE O RÉU UM SERVIÇO DE BOA QUALIDADE, O QUE ALEGAM NÃO TER OCORRIDO, SOBRETUDO PELO FATO DE O RÉU TER, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, ABANDONADO O PATROCÍNIO DA CAUSA, CAUSANDO-LHES PREJUÍZO, INVOCANDO OS AUTORES A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, NA MEDIDA EM QUE ENTENDEM QUE, TIVESSE O RÉU, ATUADO NO PROCESSO COM EFICIÊNCIA, PODERIAM NÃO TER SUPORTADO A SUCUMBÊNCIA.
SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. APELAÇÃO DOS AUTORES SUBSISTENTE EM PARTE. RÉU CONTRATADO PARA REPRESENTÁ-LOS EM AÇÃO MONITÓRIA CONTRA ELES MOVIDA. CONFIGURADA A DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MANDATO JUDICIAL. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRA A SENTENÇA DESFAVORÁVEL AOS AUTORES NÃO INTERPÔS RECURSO, MALGRADO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE, EM TESE, JUSTIFICARIAM A INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO, COMO EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE APRESENTASSE ALEGAÇÕES FINAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MAS APENAS NO CONTEXTO DE UMA DESIDIOSA EXECUÇÃO PELO RÉU DE SUAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO MANDATO JUDICIAL QUE RECEBEU. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR, AZADO PATAMAR EM FUNÇÃO SOBRETUDO DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NESTE CASO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE QUE, SEGUNDO RECOMENDAM A BOA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, DEVE SER SEMPRE ANALISADA SOB A PERSPECTIVA DE EXISTIR OU NÃO PROBABILIDADE DO RESULTADO ESPERADO. PERSPECTIVA DE ANÁLISE QUE, APLICADA AO CASO EM QUESTÃO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE NÃO SE PODE DIMENSIONAR, COM ALGUMA SEGURANÇA, QUE, TIVESSE O RÉU PRESTADO COM UM MÍNIMO DE QUALIDADE SEU TRABALHO COMO ADVOGADO NO PROCESSO, OS AUTORES TERIAM OBTIDO SUCESSO NAS ALEGAÇÕES ALI DESENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJPR. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de ato judicial. Mandado consignando providência diversa da determinada na decisão judicial. Ato de auxiliar do juízo que extrapola as atribuições do auxiliar do juízo. Nulidade caracterizada. Recurso provido. CPC/2015, art. 155.
«1. O escrivão da serventia judicial, como auxiliar do juízo, deve pautar-se com fidelidade às determinações contidas nas decisões judiciais constantes dos autos do processo, sob pena de nulidade do ato que pode até implicar em responsabilidade funcional ante a exegese do CPC/1973, art. 141 e CPC/1973, art. 144. ... ()
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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória objetivando a devolução de quantias pagas decorrente de multas de trânsito anuladas em processo judicial. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agint no aresp. 865.366/RS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.2.2017; AgRg no aresp. 790.522/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.2.2016; AgRg no AG. 1.239.258/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.4.2015. Agravo interno do departamento autônomo de estradas de rodagem do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é o de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Quebra na classificação. Nomeação decorrente de ordem judicial. Ausência de preterição. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Quanto à ocorrência de violação à ordem convocatória, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há falar em preterição - ou violação da Súmula 15/STF - se o provimento no cargo deu-se diretamente por determinação judicial.... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORAS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADAS, AJUIZARAM EM NOME DOS REQUERIDOS AÇÃO COMINATÓRIA, ENVOLVENDO A VENDA DE GLEBAS DE TERRA QUE COMPUNHAM UM SÍTIO, AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE OBRIGAR OS COMPRADORES A REGULARIZEM PENDÊNCIAS QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURAS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO QUE SE FINDOU POR MEIO DE ACORDO, O QUE, SEGUNDO AS AUTORAS, IMPLICOU EM ATIVIDADES QUE ENVOLVERAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E QUE CONSUMIRAM DILATADO TEMPO (MAIS DE CINCO ANOS), AO CABO DO QUE O ACORDO RESTOU EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS, OS QUAIS, CONTUDO, NÃO PAGARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO E QUE DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NO ÊXITO ALCANÇADO PELA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM QUE DETERMINADOS ASPECTOS DE RELEVO NÃO FORAM CONSIDERADOS OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, ASPECTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UMA PARTE JÁ ENTÃO FALECIDA, E O EXCESSO DE PODERES PELAS AUTORAS AO FIRMAREM UM ACORDO CONTRA A VONTADE DOS RÉUS, A CUJOS INTERESSES ESSE ACORDO NÃO ATENDIA. APELO INSUBSISTENTE. VÁLIDAS AS PREMISSAS QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA, AO CONSIDERAR QUE, MALGRADO INEXISTA CONTRATO ESCRITO ENVOLVENDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS À CONTRATAÇÃO DAS AUTORAS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL, FAZENDO ASSIM VÁLIDO O CONTRATO (VERBAL) DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COMPROVANDO-SE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELAS AUTORAS NO PROCESSO JUDICIAL E QUE O RESULTADO DA DEMANDA ATENDEU AO QUE OS RÉUS PODERIAM ALMEJAR E OBTER NAQUELE CONTEXTO. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORA CONDICIONADO AO ÊXITO NA DEMANDA, EM UM SENTIDO QUE QUADRA COM AQUELE QUE A REALIDADE TROUXE, NA MEDIDA EM QUE O ACORDO NOS MOLDES EM QUE FOI CELEBRADO NO PROCESSO BENEFICIOU OS RÉUS, QUE ASSIM NÃO PODEM SE DESOBRIGAR DE PAGAR OS HONORÁRIOS, NOMEADAMENTE COM BASE NO INCONSISTENTE ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE DEVERIAM SER PAGOS NA HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA SE ENCERRASSE POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHESSE A PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - STJ. Execução. Alegação de fraude à execução em processo distinto por meio de simples petição. Inviabilidade. Hasta pública. Carta de arrematação expedida. Anulação. Necessidade de ação autônoma. Expropriação sob a tutela jurisdicional. Presunção de higidez da titulação do arrematante. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 694.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, mas sim por meio de ação própria. 3. Tendo a expropriação sido efetivada sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, presume-se a higidez da titulação do arrematante. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... ()
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600 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Cumprimento de sentença. Créditos extra concursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.
1 - Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. ... ()
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