(DOC. VP 671.1432.3826.1333)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. INICIALMENTE, TENHO QUE NÃO PROSPERA A TESE DO AGRAVANTE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS HERDEIROS EM LEVANTAR OS VALORES DEVIDOS AO SEU GENITOR, EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE «INEXISTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE SE HABILITAREM NO PROCESSO JUDICIAL PARA SUCEDER A PARTE FALECIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO PARA TAL ATO". DEVE SER RESSALTADO QUE A LEI 13.463/20171, EM SEU art. 3º, ESTABELECE QUE: «CANCELADO O PRECATÓRIO OU A RPV, PODERÁ SER EXPEDIDO NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO, A REQUERIMENTO DO CREDOR". FINALMENTE, RESTANDO EVIDENCIADO QUE O CRÉDITO OBJETO DE SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO, PASSANDO PARA ESFERA PATRIMONIAL DO BENEFICIÁRIO E AOS SEUS SUCESSORES, COM POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO, INCLUSIVE, DE NOVO REQUISITÓRIO, TENHO QUE INCIDE AO CASO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO SE DECRETA A NULIDADE DOS ATOS, SEM O COMPROMETIMENTO PARA OS FINS DE JUSTIÇA DO PROCESSO, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE PREJUÍZO. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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