Jurisprudência sobre
processo judicial
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301 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Lei 9.784/1999, art. 65. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 65, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. ... ()
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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Agravo de instrumento. Questões discutidas em processo judicial anterior. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exame pericial extemporâneo. Ausência de intimação da defesa. Prova inquisitorial. Não sujeita ao contraditório. Eventuais vícios que não repercutem no processo judicial. Custódia cautelar. Reiteração de pedido. CPP, art. 564, III, «b.
«1. À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (CPP, art. 564, III, «b). ... ()
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304 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. LIMITES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS, VISANDO À INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) ESPECIFICADOS, BEM COMO A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES DERIVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR EM SUBSTITUIÇÃO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA E NOS LIMITES DESSE PROCEDIMENTO. DISCUTE-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS AUTORES/RECORRIDOS. III. CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR É ADMITIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E NA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (RESP 1.774.306/RS E RESP 765.970/RS). O PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRECLUI APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA, SENDO POSSÍVEL A DISCUSSÃO EM JUÍZO. NO CASO CONCRETO, A CONDUTORA/COAUTORA FOI REGULARMENTE INDICADA E NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA INDICAÇÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES MENCIONADAS. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS AITS DE SÉRIE E020070437, TE01059375 E E019819471, JÁ HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO CONDUTOR EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO, IMPEDINDO NOVA INDICAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO SE REQUERER A INDICAÇÃO DE CONDUTOR JÁ DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS.
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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA OBJETO DE DISCUSSÃO EM PROCESSO JUDICIAL, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, COM POSTERIOR ARREMATAÇÃO PELOS ORA AGRAVADOS, EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJMG. Família. Homologação judicial. Apelação cível. Ação de execução de acordo judicial. Acordo em ação declaratória de união estável. Retratação anterior à homologação. Possibilidade. Negócio jurídico inexistente. Cumprimento impossível. Recurso não provido
«- A validade do negócio jurídico exige a observância dos requisitos explícitos de validade: agente capaz, objeto válido, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, e também, os implícitos, decorrentes da própria ordem jurídica. Os derradeiros são: vontade livre e consciente e a boa-fé objetiva. ... ()
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307 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Arrolamento. Apuração. Cálculo do contador. Decisão agravada que determinou vir aos autos o comprovante do valor venal arrolado para o ano do óbito do falecido. Impugnação alegando ocorrência da decadência. Impropriedade. Fato gerador do imposto «causa mortis que se dá com a transmissão da propriedade, que coincide com a morte, mas não se confunde com a constituição do crédito tributário, que é constituído por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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308 - TJSP. Inventário. Partilha. Processo judicial de jurisdição contenciosa que é, destinado a apurar acervo hereditário e verificar dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio, para pagamento do passivo, estabelecendo divisão dos bens deixados entre herdeiros, suposta ação fraudulenta de algum deles, na administração dos bens, refoge ao âmbito do inventário (questão de alta indagação), devendo dar-se, a resolução, nas vias ordinárias. Decisão de indeferimento do pedido liminar e de remessa às vias ordinárias mantida. Recurso não provido.
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309 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Intimação eletrônica do órgão ministerial. Consulta eletrônica efetiva. Publicação eletrônica. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem para exame da appellatio do parquet. Cassação do acórdão estadual.
1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF. Contradição, obscuridade. Omissão. Inexistência.
«1. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que não foram apontados elementos concretos do caso em exame que justificassem a efetiva necessidade de adoção da medida acautelatória, não servindo para tal fim a simples referência aos requisitos previstos na lei ou a julgados desta Corte. ... ()
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311 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Processual Civil e Administrativo. Indeferimento de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral. Ação popular. Ilegalidade do ato. Prejuízo ao erário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nos autos. Vide: i) ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11, tema 424; e ii) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13, tema 660. ... ()
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312 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito à indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SITES DE INTERNET E REDES SOCIAIS SOBRE A ATUAÇÃO DE AUTORIDADES NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU VIOLAÇÃO DA LEI OU DA PROVA DOS AUTOS: SÚMULA 59/TJRJ. CONDENAÇÃO INOPORTUNA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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315 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (processo judicial tributário. Execução fiscal. Título da dívida pública. Penhora. Bem de difícil comercialização.). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.
1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... ()
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316 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ajuizamento de ação de nulidade de processo administrativo. Necessidade de cautela no julgamento conjunto das ações. Vedação ao juiz, no processo judicial de desapropriação, não conhecer ilegalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado intervir para afastar situação contenciosa decorrente de excesso de poder. Artigo 9º e 20, do Decreto-lei 3365/41. Viabilidade, todavia, do exame da matéria num sentido amplo ao não eximir do Judiciário o exame do ponto de visa causal. Conexão entre as demandas, valendo anotar que as ações de desapropriação e de nulidade do ato administrativo estão independentes e somente o julgamento é conjunto. CPC/1973, art. 105. Validade. Preliminar rejeitada.
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317 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Policial militar que ao efetuar escolta de indiciado por tráfico de entorpecentes, após lavratura do flagrante, ouve do sobrinho do acusado, palavras que vem a interpretar como ameaçadoras. Hipótese. Impressão pessoal, do agente público treinado, que sequer foi ouvido como testemunha no auto de prisão, que em nada afeta a atividade estatal. Observância. Inexistência de conduta que ponha em risco o prestígio da atividade estatal representada pela ameaça da incolumidade física ou psíquica dos que intervém em processo judicial, procedimento policial ou administrativo ou em juízo arbitral. Absolvição no termos do CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.
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318 - STJ. CPP, art. 40. Eventual ocorrência de delito. Remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Custus legis. Desnecessidade. Inexistência de obrigação do juiz nesta hipótese. Lei 1.419/2006. Processo judicial eletrônico. Acessibilidade dos autos. Processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos rejeitados. Considerações do Min. Dantas Ribeiro sobre o tema.
«... Conforme relatado, busca-se nestes embargos a reforma do julgado da Sexta Turma que conclui pela desnecessidade de remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial à aferição de eventual ocorrência de delito.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MODIFICAÇÃO DO ATO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR FALHA NA NOTIFICAÇÃO. II. ALEGA O DEMANDADO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA POIS A NULIDADE FOI RECONHECIDA NA VIA JUDICIAL E O ATO REFEITO. III. RETIFICAÇÃO DO ATO REALIZADA APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. DEMANDADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTATADA A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO E A ALTERAÇÃO INDEVIDA DOS REGISTROS NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PSDD, SEM PREJUÍZO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
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320 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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321 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Indeferimento de provas no processo judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Desvio de função. Diferença de remuneração. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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322 - TJSP. Ameaça - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a absolvição por falta de provas. Incêndio - Conjunto probatório, formado por laudos periciais, comprovando o incêndio e os danos causados, relatórios de investigação e depoimentos - Insuficiência à aferição da autoria delitiva Apesar da existência da prova da materialidade delitiva, é inviável a condenação, caso os demais elementos colhidos durante o procedimento não se mostrem aptos à demonstração da autoria delitiva. Coação no curso do processo - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelado efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral - Absolvição Na hipótese de inexistirem elementos seguros, no sentido de que o acusado tenha efetivamente usado de violência ou de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, a sua absolvição é medida de rigor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - STJ. Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.
«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa cominatória contra o estado de São Paulo. Alegação de erro judicial em processo que já transitou em julgado. Cobrança regressiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o Estado de São Paulo na qual pleiteia a autora a cobrança de modo regressivo de valores a título de astreintes que entende devidos, referentes a outro processo judicial já transitado em julgado, em virtude de erro judiciário. ... ()
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325 - STJ. Impossibilidade de as partes em processo judicial serem responsabilizadas por termos utilizados por seus advogados em peça processual. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Eventual excesso praticado pelo advogado em juízo não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sob pena de se operar a vedada responsabilização penal objetiva. Precedentes. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória para exclusão definitiva de apontamento. Sentença de improcedência. Pretensão autoral de que o débito excluído não seja mais exibido nos extratos do SCPC/SERASA ainda que com o status «excluído". Impossibilidade. Histórico dos débitos que não é exibido ao público nas consultas convencionais. Documento apresentado aos autos que foi emitido em processo judicial a fim de verificar a data de inclusão e exclusão de apontamentos. Regularidade. Ausência de ato ilícito ou violação de direito. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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327 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETICIONAMENTO PELO SISTEMA E-DOC. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE-JT). MANTIDO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para negar provimento ao agravo interposto pela reclamada, por fundamento diverso. Embargos de declaração conhecidos e providos, mas sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NÃO PRORROGAÇÃO OU DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 129-A, INC. II, ALÍNEA «A, DA LEI 8.213/91 - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA A SANAR O VÍCIO DA PROCURAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE - INTELIGÊNCIA DO art. 76, § 2º, INC. I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA
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329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento de provas em processo judicial. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 424). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral (tema 424). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do CPC, CPC. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Ausência de repercussão geral (tema 424). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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332 - TJSC. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador do estado. Emenda aditiva parlamentar que acrescenta o art. 29 da Lei complementar estadual 605/2013, alterando o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do estado de Santa Catarina. Norma impugnada que suspende o processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. 1. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 32 e 50, § 2º, IV, da ce/89 (vício formal). Regime jurídico dos servidores públicos. Emenda parlamentar que não possui estreita pertinência temática ao projeto original de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Matéria reservada. CE, art. 50, § 2º, IV/89. Afronta ao princípio da separação dos poderes. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade formal configurada. 2. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 29, § 1º, I e II, e 32 da ce/89 (vício material). Suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. Ingerência desproporcional no poder disciplinar do executivo. Usurpação de competência configurada. Afronta ao princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. CE, art. 29, § 1º, I e II/89. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade material caracterizada. Procedência do pedido.
«Tese - É inconstitucional o dispositivo de Lei que impõe o sobrestamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público até o trânsito em julgado da ação judicial decorrente dos mesmos fatos, por afronta à separação dos poderes e à independência das esferas administrativa, civil e penal. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Decadência da autotutela administrativa. Fundamento constitucional do acórdão a quo. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Cerceamento de defesa no procedimento administrativo e no processo judicial. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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334 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cheque. Emissão para cumprimento de transação realizada em processo em que o emitente não é parte. Legitimidade reconhecida. Extinção afastada. Assumida voluntariamente a obrigação de quitar dívida de terceiro mediante a emissão de chegue, o emitente é parte legítima para responder pelo pagamento do valor constante do título, ainda que o débito seja proveniente de acordo homologado em processo judicial de que ele não faça parte. É cabível a propositura de ação monitória em face daquele que emite cheque para pagamento de dívida assumida em demanda na qual ele não figure como parte, sendo seu o ônus de provar o adimplemento. Recurso provido para anular a sentença.
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335 - STF. Processual penal. Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada no ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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336 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes). Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada no ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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337 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO
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338 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mérito. Sentença contrária à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). Tese de absolvição por insuficiência de provas a incriminar o réu. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para juízo de condenação. Reexame das provas do processo original. Impossibilidade pela via eleita sob pena de converter-se em nova instância judicial. Pedido revisional indeferido à unanimidade de votos.
«I - Preliminar rejeitada, porquanto a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não impede o início do cumprimento da pena contra o réu definitivamente condenado. ... ()
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339 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ NÃO BASTA AO RECONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - PEDIDO ALTERNATIVO DIRIGIDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PELOS §§ 5º E 6º, DO CPC, art. 98 - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO
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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Pedido de reconhecimento de eventual nulidade. Alegada existência de dois processos que discutem os mesmos fatos ilícitos. Violação de segredo profissional. Transação penal celebrada. Extinção de punibilidade. Estelionato. Instrução criminal em processo judicial superveniente. Nulidade não evidenciada. Inexistência de identidade temporal entre os fatos investigados e o objeto da transação penal. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1. No caso, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal foram assertivos ao analisar o caso concreto e afirmar que as condutas alvo da transação penal (Processo 0099743-08.2015.8.26.0050, que tratou de violação de segredo profissional) são diversas daquelas objeto de investigação da Ação Penal em trâmite (Ação Penal 0107564-63.2015.8.26.0050, que apura a ocorrência de estelionato). ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em processo judicial. Acórdão que consigna a ausência de dano moral indenizável. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu não ter havido dano moral indenizável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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342 - TJRJ. Ação de conhecimento julgada extinta, nos termos do disposto no 485, III do CPC. Controvérsia em sede recursal restrita à pretensão de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo Réu à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Diante da necessidade de internação domiciliar na modalidade home care, por ser a Autora idosa, hipertensa, com histórico de amputação da perna esquerda por trombose, apresentando sequela por AVC, houve a deflagração do presente processo judicial pela Autora originária, motivado pela recusa Réu em autorizar a internação domiciliar. Posterior comunicação do falecimento da Autora, sendo determinada a intimação de seus herdeiros, para manifestar interesse no feito. Houve o comparecimento de uma herdeira na Defensoria Pública, que embora manifestasse interesse em dar andamento ao feito, foi orientada a procurar advogado particular, porque sua renda líquida era superior ao limite daquele órgão para assistência em processo judicial. Inércia dos herdeiros que não obsta a imposição ao Apelado de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Apelante que atuou em todos os atos processuais até o falecimento da Autora, fundada no princípio da causalidade, mas que deve ser considerada na fixação da verba honorária devida. Princípio da causalidade. Inteligência dos arts. 85, §§ 1º e 10 do CPC. Honorários advocatícios devidos pelo Apelado arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Provimento da apelação.
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343 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Decadência. Declaração processo judicial sem trânsito em julgado. Cassação da autorização judicial. Início. Inscrição em dívida ativa. Regularidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com objetivo de anular lançamento tributário, em decorrência da decadência. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada para reconhecer a regularidade do lançamento fiscal. ... ()
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344 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Indeferimento de produção de prova em processo judicial. Controvérsia suscitada no ARE 1639.228-rg/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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345 - TRT3. Processo judicial. Extinção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Poder público na qualidade de empregador. Alteração das condições de trabalho. Ato de autoridade pública. Não configuração extinção do processo.
«Não se admite mandado de segurança contra ato praticado pelo representante legal da Administração Direta ou Indireta, quando o Ente Público é o empregador, pois, neste caso, o agente público não está investido de Poder Público, não sendo considerado autoridade para fins de impetração do mandado de segurança. Ou seja, em mandado de segurança, interessa a natureza do ato impugnado, e não apenas por quem foi praticado, não prescindindo, assim, a verificação do cabimento da medida excepcional, heróica, da constatação de que o ato reputado ilegal foi praticado na função pública, exercida pela autoridade reputada coatora (ato de império), e não de sua condição de representante do empregador público (ato de gestão). In casu, a autoridade reputada coatora, Secretário Municipal de Administração de Nova Lima, ao suspender a realização de horas extras e a «extensão e compensação de jornada dos servidores do Município, e, por via de conseqüência, o pagamento de compensação salarial devida àqueles que cmpriam jornada de 8 horas, incluindo o impetrante, agiu como representante do empregador/contratante. Dessa forma, incabível mandado de segurança para restaurar eventual direito lesado, pois a modificação das condições do contrato de trabalho, por parte da administração pública, que contratou sob o regime da CLT, não se enquadra no conceito de ato de império, mas sim ato de gestão. O ato reputado ilegal foi praticado pelo agente público na condição de representante do empregador, vinculado ao contrato de trabalho mantido entre o impetrante e o Município de Nova Lima, não se amoldando, assim, ao ato de autoridade para efeito do Lei 12016/2009, art. 1º. Logo, a pretensão formulada pelo impetrante/recorrido, deve ser veiculada nas vias ordinárias. Impõe-se, pois, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, vez que a escolha da via inadequada para a finalidade pretendida denota a ausência de pressuposto processual, atinente à forma procedimental adequada, cassando a liminar e a segurança concedidas.... ()
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346 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida (vide fls. 45/46, 54, 88/89 e 95). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi adequadamente aplicada em virtude da inércia do autor no cumprimento das determinações judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, mas apresentou justificativa genérica. A exigência de documentos adicionais, como a procuração com firma reconhecida é legítima e visa prevenir a prática de advocacia predatória, conforme estabelecido nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. A conduta processual do autor e de seus patronos indicou um padrão de litigância predatória, com ajuizamento massivo de ações semelhantes e repetição de petições idênticas, sem a devida instrução probatória. Ademais, o recurso repetiu argumentos já analisados na sentença, sem trazer novos elementos que justificassem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da inércia da parte autora em atender as determinações de emenda da petição inicial para juntar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida é adequada quando a parte autora permanece inerte em cumprir as determinações judiciais de emenda da inicial, mesmo após intimação. Medidas de prevenção contra a advocacia predatória, incluindo a exigência de documentos adicionais são legítimas e necessárias para garantir a integridade do processo judicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Conforme constou da certidão de fl. 680 dos autos digitalizados, o acórdão do Tribunal Regional foi publicado, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, em 25/03/2024 (segunda-feira), com início da contagem do prazo em 26/03/2024 (terça-feira) e término em 09/04/2024 (terça-feira). Ainda na certidão, constou que houve inconsistência no sistema PJe tendo-se registrado, equivocadamente, o prazo final como sendo 10/04/2024. Consoante entendimento desta Corte Superior, o erro na descrição dos prazos no sistema eletrônico não dispensa a parte de cumprir corretamente os requisitos legais para que o recurso seja aceito, isto é, a observação do correto adimplemento dos pressupostos legais de admissibilidade recursal. Demais disso, o cômputo do prazo processual é ônus do recorrente, combinado com o fato de que as indicações dos dados no sistema eletrônico são de ordem meramente informativa, não impedindo o reconhecimento da intempestividade, visto que as informações referenciadas não possuem aptidão para desvirtuar os parâmetros legais. Consequentemente, intempestivo o recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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348 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Violação ao CP, art. 171. Inocorrência. Estelionato «judicial". Atipicidade da conduta.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME ... ()
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349 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Indeferimento do pedido de produção de provas no processo judicial. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424) e ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Legislação infraconstitucional. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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350 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Procedência - Inexistência de relação jurídica - Negativação indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade do réu reconhecida, sendo a ação julgada procedente - Dano moral - Quantificação - Insurgência da demandante, postulando sua majoração - Contrato cuja a inexigibilidade foi reconhecida em processo judicial - Crédito decorrente deste contrato cedido à Securitizadora de Créditos, a qual realizou a segunda negativação decorrente do mesmo contrato - Montante arbitrado que merece ser majorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
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