Jurisprudência sobre
processo judicial

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a devolução de quantias pagas decorrente de multas anuladas em processo judicial. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não ocorrência da prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agint no aresp. 865.366/RS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 13.2.2017; AgRg no aresp. 790.522/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10.2.2016; AgRg no AG. 1.239.258/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.4.2015. Agravo interno do daer/RS a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/1932 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. ... (Continua)

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502 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Ação civil pública. Depósitos judiciais realizados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Requerimento de levantamento. Sujeição ao crivo do juízo universal do processo de soerguimento. Escólio jurisprudencial pacífico da Segunda Seção. Insurgência do Parquet estadual.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que o juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, inclusive acerca dos depósitos judiciais concretizados pelas empresas em processo de soerguimento para a garantia do juízo. Precedentes. ... (Continua)

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503 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte. Agravo não provido.

«1 - A contagem dos prazos recursais encontra-se prevista no Código de Processo Civil e na legislação específica que regulamenta o processo judicial eletrônico, sendo ônus da parte diligenciar por sua correta observância. ... (Continua)

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504 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Cessão de obrigação já declarada inexistente em anterior processo judicial. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. A presente demanda é útil e necessária, haja vista que a causa de pedir é baseada em fatos novos: indevida cessão de crédito e seus respectivos efeitos danosos. Ato ilícito do banco corréu, ao ignorar a coisa julgada e ceder o contrato inexistente. Dever de indenizar mantido. Interferência no score do autor. Dano moral. Ocorrência. Montante indenizatório. Quantum que comporta aumento ao patamar de R$ 15.000,00. Verba honorária. Aumento a 20% sobre o valor da condenação, ante os critérios estabelecidos pelo CDC, art. 85 e, à luz da sucumbência recursal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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505 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA E CONTRATO DE PENHOR DE QUOTAS SOCIAIS, AMBOS OUTORGADOS EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO POR ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE, TERCEIRA INTERESSADA, DE QUE O TRIBUNAL DE APELAÇÃO DE SINGAPURA RECONHECEU FALSIDADE NA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE DEU ORIGEM AOS CONTRATOS OBJETO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO TAMBÉM DE HOUVE FRAUDE NA CESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO A FIM DE LIVRAR O PATRIMÔNIO DA CEDENTE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO PROCESSO JUDICIAL EM CURSO NA JUSTIÇA SINGAPURA - ALEGAÇÕES, PORÉM, FUNDADAS EM SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, A QUAL, ASSIM, NÃO TEM EFICÁCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL - CPC/2015, art. 961, CORRESPONDENTE AO CPC/1973, art. 483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA

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506 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIVIDENDOS DEVIDOS A ADQUIRENTES DE AÇÕES PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS, TENDO HAVIDO ANUÊNCIA DOS DEMAIS QUANTO À PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO APELANTE REJEITADA. VENDA DAS AÇÕES AOS CORRÉUS RECONHECIDA PELO ORA APELANTE, INCLUSIVE NO TOCANTE À QUANTIDADE DAS AÇÕES ADQUIRIDAS POR CADA UM DELES. DESBLOQUEIO DAS AÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA OS ADQUIRENTES, OS QUAIS FAZEM JUS À DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS APURADOS PELA COMPANHIA E APROVADOS EM REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO CORRÉU/APELANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 544, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 . APELAÇÃO DO CORRÉU NÃO PROVIDA

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507 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE SE DIRIGE A OUTRO FATO, QUE NÃO O NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE QUE A LINHA MÓVEL E O SERVIÇO DE INTERNET DA APELANTE FORAM SUSPENSOS POR INADIMPLÊNCIA DO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, REFERENTE A 03 FATURAS DO PLANO. ÔNUS DA APELANTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE SE REFERE À COMPRA DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO E CITA PÁGINAS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL. APELO NÃO CONHECIDO.

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508 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Processo civil. Ação ordinária. Sentença de improcedência. Ação de reparação por danos morais. Descumprimento de decisão judicial proferida em processo pretérito. Alegação que deve ser veiculada nos autos do processo originário e não ser objeto de nova demanda, sob pena de se discutir os mesmos fatos em diferentes ações judiciais. Medida coercitiva já determinada na demanda pretérita. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. Recurso conhecido e não provido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de indenização em decorrência de publicação de dados de processo judicial. Na sentença extinguiu-se o processo. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DE PLANO - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PELO JUÍZO DAQUELE PROCESSO.

aprovação de plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ação monitória em sua fase de conhecimento. ... (Continua)

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510 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. 

O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo (CF/88, art. 5º, LV). Conforme legislação do processo tributário administrativo estadual, a intimação acerca da inclusão em pauta de recurso perante o TARF ocorre mediante publicação no Diário Oficial do Estado (arts. 20 e 23 da Lei Estadual 6.547/73 e art. 23 do Regimento Interno do TARF - Res. 01/2016). Hipótese dos autos em que não se verifica nulidade do processo tributário administrativo, ocorrendo intimações da impetrante nos termos da legislação, tampouco se verificando prejuízo nas circunstâncias do caso concreto indicadas. Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Teses de mérito da demanda. Debate sobre a natureza do documento falsificado (juntado a processo judicial) ou sobre o efetivamente lesado não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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512 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE DO DETRAN/SP. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DO CONDUTOR NO ÂMBITO JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

Ação ajuizada por Salim Navarro em face do DETRAN/SP e o DER/SP, buscando a exclusão da pontuação referente à infração de trânsito e a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao DER/SP e acolheu o pedido em face do DETRAN/SP, declarando nulo o processo administrativo de cassação e autorizando a transferência dos pontos para outro condutor. ... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUPERVENIENTE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DOS ATOS NO PROCESSO EXECUTIVO - CONDIÇÕES -

Decisão agravada que, em processo de execução fiscal, indeferiu o pedido da empresa-executada no sentido de que fosse determinado o desbloqueio de valores existentes em suas contas bancárias, e que foram objetos de constrição judicial para fins de garantia do débito sub executio - adesão da contribuinte a programa de parcelamento da dívida fiscal, em momento posterior ao ajuizamento do processo executivo - causa superveniente de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, V) que, em regra, obsta a prática de quaisquer novos atos processuais, sob a condição de regular e integral cumprimento das cláusulas do acordo - peculiaridade dos débitos sujeitos a parcelamento no âmbito do Estado de São Paulo, cujas legislações específicas não dispensam a garantia do Juízo da execução fiscal caso o parcelamento seja inaugurado após a deflagração do processo judicial - falta de identidade entre o caso em testilha e os precedentes extraídos pela agravada junto à jurisprudência do C. STJ - ausência de afronta aos princípios da integridade, coerência e estabilidade das decisões judiciais (art. 926 cc. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015) - decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE COMPROVADA. RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR CORRETO.

Provada a inocência do recorrido em processo judicial criminal, no qual foi réu por suposta fraude em licitação, surge o dever da Administração Pública em indenizar. ... (Continua)

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516 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.

«1 - A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral quanto aos «litigantes, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE AFIRMAM QUE O RÉU FOI CONTRATADO PARA QUE AJUIZASSE AÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E NAQUELA AÇÃO FEZ O LEVANTAMENTO DE TRÊS GUIAS, O QUE OCORREU EM 1995, 1996 E 1997, SEM LHES REPASSAR O VALOR. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.

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518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a pretensão do agravante de produção de prova oral. Possibilidade de reforma. Recurso conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade (STJ, Tema 988). No mérito, havendo requerimento de produção de prova oral, para se averiguar se o autor, Chefe do Poder Executivo no Município de Monte Alegre do Sul, pode ser submetido à procedimento perante a Câmara Municipal referente a supostos atos de negligência de bens, rendas, direitos ou interesses do município a respeito de avaliação de imóvel para fins de desapropriação, torna-se imprescindível a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de caracterizar ofensa ao devido processo legal, que tem como corolário a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, conforme o texto constitucional expresso (CF, art. 5º, LV). Decisão recorrida reformada. Deferimento da pretensão à produção de prova testemunhal. Recurso provido

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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição. Actio nata. Ação de indenização. Dano moral. Pretensão indenizatória. Condição impeditiva. Existência. Processo. Administrativo disciplinar. Arquivamento. Pedido. Abuso.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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520 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto na Lei 11.419/06, art. 4º, § 2º, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Registre-se, ainda, que as informações registradas na aba «expedientes do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. Precedentes. Assim sendo, a decisão regional, ao declarar a intempestividade do agravo de petição, o fez em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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521 - TJMG. Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. ... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de documentos contábeis para participação em procedimento licitatório e, também, a possível substituição destes documentos por simples declaração da administradora judicial acerca da capacidade econômica do grupo. A questão da dispensa da apresentação de demonstrativos contábeis para participar de processos licitatórios com o Poder Público deve ser examinada em sede própria, ou seja, na esfera administrativa e, se necessário, pelos caminhos judiciais apropriados para isso. O fato de as agravantes encontrarem-se em processo de recuperação judicial não torna o referido Juízo competente para a análise de toda e qualquer matéria que envolva os interesses das referidas empresas, notadamente eventual exigência por parte do poder público. O pedido subsidiário também não merece acolhimento, pois não cabe ao juízo recuperacional impor ao poder público a aceitação de determinado documento em substituição ao previsto em edital. ... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER A RÉ REALIZAÇÃO BLOQUEIO EM DUPLICIDADE DO VALOR QUE SERIA OBJETO DE PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE CONFIGURA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A TEOR DO ART. 27 CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO A TEOR DA Súmula 330/STJJ. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EM DUPLICIDADE. FATOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REFUTADOS NA DEMANDA JUDICIAL ONDE FOI REALIZADA A PENHORA. O ÚNICO EXTRATO ANEXADO PELA PARTE AUTORA QUE INDICA O BLOQUEIO FOI EMITIDO À ÉPOCA DA PENHORA. PARTE RÉ QUE JUNTA, EM SEDE DE DEFESA, EXTRATO ATUALIZADO SEM APONTAMENTO DE BLOQUEIO, MAS SIM DE INVESTIMENTO EM VALOR SIMILAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO ART. 373 I DO CPC. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES CONGÊNERES. MANTUENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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524 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da ré e afastou as astreintes, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, na forma da súmula 410 STJ. Serventia a quo que certificou a intimação eletrônica da ré. Concessionária cadastrada junto ao SISTCADPJ. Intimação por meio eletrônico das empresas públicas e privadas cadastradas junto ao portal que é considerada pessoal. CPC que estabelece que a intimação eletrônica será preferencial, conforme disposto nos arts. 246 e 270. Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, que no art. 5º determina que as intimações das pessoas cadastradas serão realizadas por meio eletrônico. Consignada a correta intimação pessoal/eletrônica da ré, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser rejeitada. Valor alcançado pelas astreintes que decorre do reiterado descumprimento da decisão judicial, tendo o autor permanecido sem energia elétrica por aproximadamente 284 dias, justificando portando a quantia alcançada. Reforma da decisão. Provimento do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais.

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525 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. ... (Continua)

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526 - TJSP. Apelações. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 - PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Pedidos que devem ser julgados totalmente improcedentes. Sentença de parcial procedência reformada. Autora que deverá arcar com a integralidade das verbas de sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora não provido

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527 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral. Parcial procedência. Insurgência da autora relativamente à improcedência do pedido reparatório, único tópico no qual sucumbiu. Dano moral não verificado. Preexistência de inscrições legítimas em cadastro de inadimplentes. Lesão não presumida nessas circunstâncias. Súmula 385/STJ. Falsificação de assinatura e deflagração do processo judicial que acarretaram dissabores, mas não ao ponto de atingir atributos da personalidade. Constatação de que a dívida resultou de empréstimo concedido a sociedade empresária da qual a demandante era sócia juntamente com seu ex-cônjuge. Falsificação não grosseira. Ausência de relato de repercussões graves na rotina da autora ou impacto concreto e à sua imagem perante terceiros. Pedido reparatório corretamente rejeitado à míngua de presunção ou comprovação do dano. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO

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528 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro empresarial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Eventuais relatórios do Módulo 9 - PRODIST que somente poderiam ter valor probatório em processo judicial, se devidamente submetido ao contraditório, com a realização de vistoria do equipamento pela ré ou seu exame pericial, o que não ocorre na espécie. Ausente prova do prévio acionamento administrativo acerca dos eventos relatados, conforme prevê o art. 204, da Resolução da Aneel 414/2010. Número de protocolo indicado na inicial de forma aleatória, sem respaldo documental indicando sua formalização nos canais oficiais da ré. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso não provido

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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que era sócio majoritário de empresa limitada. Inconformismo contra decisão que determinou a juntada pelo inventariante, herdeiro e sócio minoritário, dos documentos relativos a empresa no momento do óbito do inventariado (balanço financeiro, saldos e investimentos bancários, indenização havida de processo judicial). Inconformismo recursal do agravante, sob fundamento de que a dissolução parcial de sociedade não é de competência do juízo sucessório. Não acolhimento. Não se trata dissolução de sociedade, apenas de levantamento dos valores da empresa na data do óbito do sócio majoritário, para que o valor das cotas sociais possa ser partilhado aos seus herdeiros. Decisão que apenas determinou a juntada de documentos informativos. Não houve decisão a respeito de matéria de alta complexidade, que demande remessa às vias ordinárias. Recurso desprovido

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530 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Declaração de inexistência de débito. Indenização por dano moral. Cumulação. Juizado especial cível jec. Ajuizamento. Possibilidade. Processo comum. Uso. Abusividade. Estado. Oneração. Assistência judiciária gratuita ajg. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Processo comum. Processo especial nos juizados especiais cíveis.

«O processo judicial teve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.... (Continua)

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531 - STJ. Direito civil. Caução em processo criminal. Depósito judicial. Forma de remuneração. Caderneta de poupança. Índices. Observância.

1 - Segundo a orientação do STJ, cristalizada na Súmula 179/STJ, «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos» até o efetivo levantamento do numerário. ... (Continua)

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532 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCESSO FÍSICO - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DEFERIMENTO. Direito dos advogados previsto no art. 7º, XV e XVI da Lei 8.906/1994 - Não se pode falar em preclusão, tendo em vista que, no momento, não se está discutindo a natureza do crédito da IMPULSO FOMENTO MERCANTIL LTDA. se é ou não concursal, muito menos se os agravantes pretendem rediscutir a decisão proferida na habilitação de crédito. RECURSO PROVIDO.

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533 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o processo administrativo que culminou na multa por infringência a direitos consumeristas se deu de forma regular. Apelação da embargante. Desprovimento.

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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

«1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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535 - TJSP. MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ADVOGADA QUE, APÓS LEVANTAR VALORES EM PROCESSO JUDICIAL, OS ENTREGA Á PRÓPRIA MÃE MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SER ELA A SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA CREDORA - DESCABIMENTO - VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AO PAI, NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIO E ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - ADVOGADA QUE PROMOVEU OS LEVANTAMENTOS POR FORÇA DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO OUTORGADO PELO ARRENDATÁRIO E EXCLUSIVO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO COM CAUSAÇÃO DE PREJUÍZO AO MANDANTE -OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE

substabelecimento configura o meio pelo qual o mandatário se faz substituir na execução do mandato, transferindo a outrem, com ou sem reservas, os poderes recebidos. Ao repassar os poderes a terceiro, faz deste terceiro também um mandatário do mandante. Permanecendo intacto o vínculo com o mandante, são transferidos ao substabelecido os mesmos deveres e obrigações do mandatário original, cumprindo-lhe desempenhar o encargo com a mesma lealdade aos interesses do mandante, sob pena de responder pelos prejuízos que vier a lhe causar pelo mau exercício dos poderes que lhe foram outorgados. ... (Continua)

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536 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM QUE CONSTA, COMO TOMADORA DO SEGURO, EMPRESA DIFERENTE DA EXECUTADA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

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537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

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538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação civil pública. Aposentadoria por idade. Tabela de carência. Não conhecimento do recurso especial. Fundamento de que descabe a alegação de interpretação razoável no processo judicial. Suficiente para manter o julgado, independentemente de se considerar razoável ou não a interpretação dada pela autarquia no passado. Recurso especial que não impugna relevante questão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 10.666/2003, art. 3º.

«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor do INSS, ao argumento de que a autarquia, numa interpretação equivocada da Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º, exigia até o ano de 2010, para o deferimento das aposentadorias por idade, que a tabela de carência da Lei 8.213/1991, art. 142 fosse considerada segundo o ano do requerimento administrativo, e não segundo o ano em que o segurado completou o requisito idade. Assim, para o ano de 2003 era exigido 132 contribuições, tanto para quem tivesse implementado o requisito etário antes de 2003, como também seria exigido um maior número de contribuições para o idoso que passasse ao ano seguinte sem as 132 contribuições. ... (Continua)

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539 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-PADRÃO DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Observa-se que o Regional, ao manter os cálculos de liquidação relativos às diferenças de complementação de aposentadoria, limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Com efeito, o instituto da coisa julgada, erigido a patamar constitucional (art. 5º, XXXVI), confere segurança jurídica às relações. Não viola tal dispositivo a decisão que interpreta de forma razoável a coisa julgada formada no processo de conhecimento, tal como na hipótese dos autos. Além disso, consoante explicitado por este Relator, as verbas salariais reconhecidas em processo judicial diverso devem ser incluídas na base de cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, uma vez que integram o patrimônio jurídico do exequente. Agravo desprovido .

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540 - STJ. Penal. Conflito de competência. Coação no curso do processo. Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão a administração da Justiça. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 344.

«1 - O delito de coação no curso do processo exige como elemento subjetivo específico a finalidade de obter favorecimento a interesse próprio ou alheio em processo judicial, policial ou administrativo ou juízo arbitral. ... (Continua)

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541 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL - LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL COMPROVADA. TEMPESTIVIDADE. Ante a possibilidade de violação do art. 4 . º, §§ 3 º e 4 º da Lei 11.419/2006, deve ser provido o agravo para melhor apreciação do tema no agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL - LEI 11.419/2006. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL COMPROVADA. TEMPESTIVIDADE . Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, art. 4º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a data da publicação será considerada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que a contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Desta feita, a parte anexou cópia do DEJT da 17ª Região em que atesta a disponibilização do acórdão em 15/6/2018. Assim, no caso dos autos, deve ser considerada como data de publicação do acórdão o dia 18/06/2018 (segunda-feira), iniciando a fluência do prazo para interposição do recurso de revista em 19/06/2018 (terça-feira). Diante desse contexto, e considerando que, de fato, houve a suspensão do prazo processual nos dias 22/06/2018, 27/06/2018 e 02/07/2018, a reclamada, ao interpor o recurso de revista em 03/07/2018, respeitou o octídio legal. S uperado o óbice apontado pelo despacho denegatório, passo à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, conforme autorização prevista na OJ 282 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR . Trata-se de acidente de trabalho no qual o reclamante, operador de ponte rolante, ao realizar um procedimento de elevação de um bloco de granito, acabou por ter seu dedo prensado, em função das correntes de sustentação do bloco terem cedido. Consta do acórdão regional que «o acidente ocorrido com o obreiro decorreu da falta de segurança no local do trabalho, pelas condições precárias do ambiente, o que coloca a reclamada em situação de vulnerabilidade para a ocorrência de acidentes, sendo o infortúnio conexo e decorrente da atividade econômica ora exercida, estando à reclamada, portanto, sujeita à responsabilidade objetiva . Ante a apreciação de fatos e provas, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em se tratando de atividade de risco, como na hipótese, em que o reclamante sofreu infortúnio enquanto prestava serviços vinculados a sua empregadora, a situação inegavelmente se enquadra na exceção prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco inerente à mencionada atividade. Precedentes. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior. Emerge como óbice para a apreciação do recurso de revista a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .

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542 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção conjunta direta cumulada com guarda e regulamentação de visitas proposta por casal divorciado. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão impugnado que enfrentou, ainda que sucintamente, a questão controvertida. Consideração de fato novo ocorrido no curso do processo. Possibilidade. Reabertura de fase instrutória. Não obrigatoriedade, salvo quando imprescindível para elucidação de dúvida acerca da matéria fática. Desistência da adoção por um dos adotantes no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença de adoção. Reprovabilidade ética e moral. Possibilidade jurídica. Existência de elementos probatórios recentes que permitem aferir a aptidão do outro pretenso adotante para exercício do poder familiar. Desnecessidade de devolução do processo ao 1º grau. Observância do princípio do melhor interesse do menor. 1- ação proposta em 24/08/2015. Recurso especial interposto em 16/09/2019 e atribuído à relatora em 28/11/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se, ao determinar a reabertura da fase instrutória em 1º grau em virtude da superveniente desistência da adoção por um dos adotantes, o acórdão recorrido violou o princípio do melhor interesse do menor. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida. 4- a regra do CPC/2015, art. 493, caput, não impõe ao julgador o dever de obrigatoriamente reabrir a fase instrutória diante da alteração da moldura fática, salvo quando a situação de dúvida dela decorrente não for elucidável a partir dos elementos constantes do processo, hipótese em que a colheita de novas provas pode se revelar imprescindível. 5- embora ética e moralmente censurável, é juridicamente admissível a desistência da adoção conjunta por um dos adotantes no curso do processo judicial, eis que a adoção apenas se torna irrevogável com o trânsito em julgado da respectiva sentença constitutiva, ressalvada a possibilidade de o adotado eventualmente pleitear a reparação dos danos patrimoniais e morais porventura decorrentes da desistência. 6- na hipótese, como um dos pretensos adotantes desistiu da adoção logo após a prolação da sentença e há elementos probatórios recentes e suficientes que demonstram a aptidão do outro pretenso adotante para acolher a criança, é desnecessária a devolução do processo ao 1º grau de jurisdição para reabertura da fase instrutória e realização de novos estudos técnicos e psicossociais, circunstância que não atende ao princípio do melhor interesse da menor que, atualmente, possui mais de 08 anos de idade e que ainda não tem sua situação jurídica decidida em definitivo após 05 anos de processo judicial. 7- recurso especial conhecido e provido, para deferir a adoção da menor à recorrente, deixando de fixar ou majorar honorários em razão de não terem sido eles arbitrados na origem.

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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Penalidade de demissão. Prescrição e excesso de prazo não evidenciados. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Utilização de provas emprestadas. Cabimento. Precedentes. Ato de improbidade. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de demissão em processo administrativo. Precedentes. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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544 - STJ. Indígena e processual civil. Embargos de declaração. Intenção de nulidade do processo de demarcação. Decisão do STF que visa proteção dos indígenas não pode ser subvertida em prejuízo de suas terras. Precedentes do STF. Continuidade do processo judicial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento aos Agravos Internos dos não índios e do Estado de Santa Catarina e deferiu parcialmente a Petição dos indígenas, para que a anulação do processo limite-se à fase de intimação da sentença.... (Continua)

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545 - STJ. Sentença. Pedido. Interpretação estrita. Brasil Telecom. Juros sobre capital próprio. Pedido inexistente no processo. Impossibilidade de condenação. Pagamento espontâneo pela empresa, que não gera automaticidade de maior direto. Julgamento extra petita. Parcela excluída. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

1. Os pedidos se interpretam estritamente, de modo que, tendo a parte, por sua vontade, pago extra-judicialmente o que entendeu acessório, não há como, sem pedido processual expresso na petição inicial, condená-la, em processo judicial, a realizar esse pagamento em Juízo, sob pena de haver julgamento extra petita. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança e ação cautelar. Despesas médico-hospitalares. 1. Prescrição. Não ocorrência. Ato praticado pelo devedor que importou em reconhecimento do direito do credor. Prescindibilidade de que este ato tenha se dado em face do credor. Propositura de ação judicial. Retomada do prazo extintivo que ocorre a partir da data do último ato do processo que o interrompeu. Data do trânsito em julgado do feito. 2. Julgamento ultra petita. Inexistência. Tribunal de origem que solveu a lide nos exatos termos delineados pelas partes. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A interrupção da prescrição dispensa que o ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor seja direcionado ao credor, nos moldes preconizados pelo art. 172, V, do CCB/1916 (equivalente ao CCB/2002, art. 202, VI). Precedente. ... (Continua)

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547 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Constrangimento ilegal por falta de justa causa à ação penal. Caracterização. Paciente denunciado por infração ao delito previsto no art. 138, ««caput, cumulado com o CP, art. 141, II, ambos, por duas vezes, pois, em tese, imputou falsamente condutas definidas como crime aos integrantes do Ministério Público que funcionam no processo judicial no qual o paciente oficia como advogado. Palavras apontadas como ofensivas que guardam nexo de causalidade entre o conteúdo da defesa e a discussão da causa. Configuração do «animus defendendi ou «animus narrandi. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Advogado que, no exercício de seu mister, é inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do CF/88, art. 133 e do Lei 8906/1994, art. 7º, § 2º, sendo afasta tal prerrogativa somente diante de excesso praticado pelo profissional. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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548 - STJ. Direito civil e processual civil. Técnica recursal. Princípio da dialeticidade recursal. 1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-A de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da súmula 83/STJ sem demonstrar que o seu pressuposto material, isto é, a uniformidade da jurisprudência do STJ a respeito do tema em questão não existe. 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo regimental a que se nega provimento.

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549 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES, O QUE SE DEU EM APRECIAÇÃO A RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - GRATUIDADE A PESSOA FÍSICA - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO

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550 - TJSP. Correição parcial. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu a inquirição de assistente técnico no plenário do júri, sob o entendimento de que tal decisão causou obstrução de imprescindível produção de prova e, por conseguinte, cerceamento de defesa. Viabilidade. Possibilidade de inquirição de profissional técnico por meio de pedido da parte interessada passível de ser formulado durante todo o curso do processo judicial. Inteligência no art. 159, § 5º, II, do CPP. Incidência da plenitude de defesa em se tratando de tribunal do júri. Medida liminar determinando a habilitação e intimação do assistente técnico indicado pela defesa, para sua inclusão no rol de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri. Superveniência do julgamento da ação penal, em cuja sessão plenária o profissional técnico foi devidamente inquirido, sobrevindo, inclusive, decisão absolutória pelos jurados. Perda de objeto. Prejudicado

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