Jurisprudência sobre
processo judicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Ação redibitória c/c indenizatória por danos morais e materiais. Ação distribuída em setembro/2023. Autor que após a interposição da presente demanda celebrou contrato de consignação com a requerida Aticar. Sentença que julgou improcedente a ação por comportamento contraditório e incompatível com a vontade de litigar do autor. Conduta que afronta a boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Improcedência bem definida. Configurada ocorrência de supressio. Contrato de consignação capaz de gerar legítima expectativa na requerida Aticar quanto ao tempo e modo de pagamento do valor correspondente à motocicleta elétrica. Conduta incompatível com a continuidade do processo judicial. Inexistência de vício do consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Inconformismo. Ainda que não desfrute de condição socioeconômica privilegiada, não há demonstração a contento da alegada impossibilidade de se arcar com os dispêndios oriundos do processo judicial. Renda conhecida superior ao parâmetro de três salários-mínimos. Cumprimento apenas parcial e injustificado de anterior determinação de juntada de documentação comprobatória da alegação situação de hipossuficiência. Correto o indeferimento da benesse. Contudo, cabível o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) vezes, mensais, iguais e sucessivas, ante o valor da causa relativamente elevado. Inteligência do CPC, art. 98, § 6º. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios.
«Os depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam na Justiça Federal são obrigatoriamente feitos na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1º, I, do Decreto-lei 1.737, de 1979. O respectivo montante não vence juros (Decreto-lei 2.323, de 1987 (art. 4º, art. 3º, caput), sendo apenas corrigido monetariamente segundo a sistemática). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, trata-se de agravo mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, este proposto em face de acórdão que entendeu possível, no bojo de ação anulatória, a retificação do lançamento tributário, após restar constatado, em perícia judicial, que o enquadramento da obra, para fins de cálculo por aferição indireta, realizada por fiscal da Receita Federal do Brasil, estava equivocado, resultando na minoração do montante efetivamente devido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TRT2. Prazo recursal. Recurso. Intempestividade. PJe. Recurso apresentado em outro processo. Renovação intempestiva nos autos corretos. Não conhecimento.
«O recurso adesivo e as contrarrazões somente foram apresentados após o decurso do prazo legal, tendo a parte esclarecido que as peças foram tempestivamente protocolizadas, porém em autos diversos. Consoante a Resolução CSJT 136/2014, que regulamentou a Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial) no âmbito da Justiça do Trabalho, a juntada de qualquer peça no processo eletrônico é de responsabilidade do usuário, a quem compete a diligência na realização do ato e, diante da falha reconhecida, o apelo e as contrarrazões trazidos a estes autos a destempo não merecem conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Reconhecimento de firma. Desnecessidade, ainda que contenha poderes especiais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38.
«OCPC/1973, art. 38, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações «ad judicia et extra utilizadas nos autos do processo judicial, ainda que contenham poderes especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ. Procuração assinada de forma eletrônica sem observância das disposições legais.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente e determinou a apresentação de nova procuração regularizada, tendo em vista que a juntada aos autos foi assinada por meio de plataforma digital sem os requisitos de segurança exigidos por lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. 3. Também se discute se é possível exigir nova procuração em razão de o documento juntados aos autos não observar os requisitos exigidos por lei. III. Razões de decidir 4. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a comprovação da situação de necessidade caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. 6. A Lei 14.063/2020 disciplina o uso de assinaturas eletrônicas em interações entre pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos no Brasil. Contudo, seu art. 4º, II e III, exclui expressamente a aplicação do Capítulo II (que trata das assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas) no âmbito dos processos judiciais, mantendo-se, assim, a exclusividade de regulamentação da Lei 11.419/2006 para os procedimentos judiciais. 7. Conforme o, III da Lei 14.063/2020, art. 4º, não é permitido o uso das modalidades de assinatura eletrônica previstas nessa lei em documentos processuais judiciais, visto que tais processos são regidos por normas específicas, como a Lei 11.419/2006. 8. A Lei 11.419/2006, por sua vez, regula a informatização do processo judicial e estabelece, no art. 1º, que os atos processuais podem ser praticados por meio eletrônico, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade, como o uso de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada. Portanto, a validade de uma procuração eletrônica depende do cumprimento desses requisitos, ou seja, ela deve conter uma assinatura eletrônica qualificada ou certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 9. A Corregedoria Geral de Justiça, ao se manifestar no Processo Digital 2021/00100891 e reiterou o entendimento de que os atos processuais, incluindo a apresentação de procurações eletrônicas, devem observar as exigências da Lei 11.419/2006, especialmente quanto à certificação digital. Desse modo, a utilização de uma assinatura eletrônica que não se enquadre nas exigências dessa lei, como as previstas na Lei 14.063/2020 para o âmbito administrativo, seria vedada no processo judicial por expressa disposição legal. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido na parte conhecida, anulando-se parcialmente a decisão no tópico referente ao disposto no art. 99, § 2º do CPC, com determinação para que o juízo de origem promova a regular instrução do pedido de justiça gratuita. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. A procuração assinada de forma eletrônica tem validade entre as partes, mas não é válida no âmbito do processo judicial, conforme expressa previsão legal, a menos que cumpra todos os requisitos de segurança, como já afirmado pela E.CGJ deste Tribunal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 441; Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III; Lei 11.419/2006, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019; TJSP, AI 2276030-58.2023.8.26.0000; TJSP, Processo Digital 2021/00100891 CGJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Agravo de instrumento - CASO NÃO AFETADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL PROCESSO 0000001-25.2023.8.26.9040 - - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - alegação de baixos rendimentos - salário líquido em aproximadamente R$ 2.500,00, sem descontos - valor utilizado pela Defensoria Pública, que muitas Ementa: Agravo de instrumento - CASO NÃO AFETADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL PROCESSO 0000001-25.2023.8.26.9040 - - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - alegação de baixos rendimentos - salário líquido em aproximadamente R$ 2.500,00, sem descontos - valor utilizado pela Defensoria Pública, que muitas das vezes serve de parâmetro razoável para se apurar a plausibilidade da concessão ou não do benefício pretendido, de três (03) salários mínimos - valor líquido dos agravantes que pouco ultrapassa os R$ 2.000,00 - situação de dificuldade financeira à enfrentar um processo judicial que restou demonstrada suficientemente - RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, com os demais reflexos no processo, ou seja, revogando as decisões impeditivas da tramitação do recurso inominado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNAPROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃODO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA A, DOCPC. A
controvérsia cinge-se à verificação daprejudicialidade externa entre a ação decobrança e o procedimento arbitral, bemcomo à necessidade de suspensão doprocesso judicial até a resolução daarbitragem.O objeto da ação de cobrança valoresremanescentes do bônus alegadamentedevido ao autor está subordinado àresolução da arbitragem, que discute alegalidade e a regularidade dessespagamentos. Nos termos do CPC, art. 313, V, «a, é cabível a suspensão do feitoquando a solução da causa depender dojulgamento de outro processo, a fim de evitardecisões conflitantes e garantir a segurançajurídica. A existência de prejudicialidade externajustifica a suspensão do processo judicial, nos termos do CPC, art. 313, V, a, quandoo desfecho da arbitragem influenciardiretamente o julgamento da demanda.DESPROVIMENTO DO AGRAVO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. APÓLICE CONTENDO DADOS DE OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020, com o objetivo de disciplinar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal. Nele determinou-se a observância de diversos requisitos, entre eles a referência ao número do processo judicial. Contudo, no presente caso, as reclamadas apresentaram apólice que não atende aos requisitos descritos no referido Ato, porque consta da apólice número de processo que pertence a outros autos. Além disso, o nome do reclamante nela apontado é diferente do nome do autor da presente reclamação trabalhista. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, razão pela qual não há motivo para reforma da decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Ressalte-se que não cabe falar em aplicação do § 2º ou do § 7º do CPC/2015, art. 1.007 ao presente caso, porque a intimação da parte recorrente para complementação do preparo só se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente ou equívoco no preenchimento da guia, situação distinta dos autos, na qual se configura a apresentação de apólice de seguro garantia judicial em desacordo com a legislação de regência. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. EFEITO MODIFICATIVO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE .
A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (Lei 11.419/06, art. 4º); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial e a ciência ocorrerá no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (Lei 11.419/06, art. 5º). Certo é, porém, que a publicação no DEJT se sobrepõe às demais . Precedentes. No presente caso, conforme informações dos autos, a decisão regional foi publicada no DEJT em 25/09/2019, de modo que o prazo de 8 dias úteis para a ré interpor recurso de revista esgotou-se em 10/10/2019, considerando a suspensão dos prazos no âmbito do TRT da 10ª Região no período de 02/10/2019 a 04/10/2019. Tendo em vista que o apelo foi protocolizado apenas em 16/10/2019, está intempestivo . Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso de revista da parte ré .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Portaria que instaura sindicância para apurar atuação de membro do Ministério Público em processo judicial. Poder disciplinar da Corregedoria-geral do Ministério Público. Autonomia funcional nas manifestações processuais. Ausência de ilegalidade formal e material no procedimento instaurado. Presença de justa causa. Não provimento do recurso.
«1 - A abertura de processos administrativos disciplinares para apuração de possíveis infrações cometidas por membros do Parquet consiste em exercício regular do poder disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Ministério Público em relação a seus membros e servidores. Somente está autorizado o STJ a rever eventual ato administrativo na matéria em situações de descumprimento de questões formais e nos casos de patente ilegalidade, quando o procedimento instaurado não tenha observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa (ambos no inciso LV, CF/88, art. 5º) e o devido processo legal (inciso LIV, CF/88, art. 5º). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, IV. O apelante pleiteia a desconstituição de restrições judiciais lançadas sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQA-6415, incluindo averbações premonitórias no prontuário do veículo junto ao DETRAN/MG, decorrentes de processos judiciais contra o antigo proprietário, sustentando que tais restrições impedem a transferência e o licenciamento do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, IV. O apelante pleiteia a desconstituição de restrições judiciais lançadas sobre o veículo FIAT/STRADA WORKING, placa OQA-6415, incluindo averbações premonitórias no prontuário do veículo junto ao DETRAN/MG, decorrentes de processos judiciais contra o antigo proprietário, sustentando que tais restrições impedem a transferência e o licenciamento do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pleito de genitora para internação involuntária de sua filha, dependente química, em estabelecimento hospitalar adequado, às expensas do ente público. Pedido fundamentado em prescrição médica. Garantia do direito à saúde e a vida. Legitimidade do pedido efetuado por terceiro prevista na Lei 10216/01. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência dos requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Hipótese, ademais, em que não se afigura razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação judicial de bem na pendência de execução fiscal. Preferência do crédito tributário. Fraude à execução não configurada. Inexistência de ato de vontade do devedor.
«1. OCPC/1973, art. 593 é inaplicável na hipótese de expropriação judicial do bem litigioso, posto que a invalidade nele prevista apenas pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação volitiva e providência do proprietário-devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação no processo estrangeiro por carta registrada. Inviabilidade. Ré. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação por carta rogatória. Obrigatoriedade. Precedentes. Indeferimento do pedido de homologação.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, seguindo entendimento já firmado oportunamente pelo Pretório Excelso, orienta-se no sentido de que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve-se realizar necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a utilização de outras modalidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Tema 660. Indeferimento de produção de provas no âmbito judicial. Repercussão geral rejeitada. Tema 424.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.
«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e administração do espólio, oportunidade em que solicitou fosse nomeada inventariante. Na ocasião do pedido, foi apresentada declaração de herdeiros de bens e, também, instrumento de partilha amigável (cf. fls. 45/46). Verifica-se, assim, que o estado de filiação estaria evidenciado somente na circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas. Essa situação não se insere no rol excepcional do CPC/1973, art. 155, II, pois não se está diante de reconhecimento de filiação. O indigitado segredo de justiça no processo de arrolamento somente foi reconhecido pelo Juízo quando do requerimento para extração de cópia dos autos. Ocorre, porém, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA NA CONTESTAÇÃO QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ. REPRESENTAÇÃO INFUNDADA JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DE VERBA INDENIZATÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA CLIENTE. OFENSA À HONRA E IMAGEM DA ADVOGADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ré apelante que recebe vencimentos que demonstram a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial e de sua filha, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere à ré apelante, posto que presentes os requisitos. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos. 4. Ação indenizatória por dano moral, em razão de reclamação oferecida pela ré junto ao tribunal de ética da OAB-RJ, insurgindo-se a ré em face da sentença de procedência. 5. Hipótese de responsabilidade subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 6. Representação promovida pela ré apelante junto à OAB-RJ em face da autora, questionando a atitude da autora em processo judicial anteriormente ajuizado, afirmando que a autora não comunicou o encerramento do processo e que esta teria recebido valores e não repassado à cliente. 7. O direito de petição previsto constitucionalmente, enquanto garantia fundamental, não se trata de um direito absoluto, exigindo exercício responsável pelo seu titular, não cabendo a sua prática leviana e temerária. 8. Não obstante se tratar de pessoa leiga e não se verificar má-fé quanto ao exercício do direito de petição, de forma culposa a ré causou danos morais à autora que ultrapassam o mero aborrecimento. 9. Comprovação da conduta culposa da ré e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, ensejando o dever de indenizar. 10. Gravame à honra subjetiva da advogada autora, idosa, com longos anos de exercício profissional, trazendo como consequência profundo abalo emocional. 11. Dano moral configurado, fixado R$ 8.000,00, em atenção ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, e tendo em vista as circunstâncias fáticas do dano e repercussão, além da condição social das partes litigantes e sua capacidade econômica, atendendo à extensão do dano, à luz do CCB, art. 944, o que afasta a redução postulada. 12. Provimento parcial do recurso, apenas para deferir a gratuidade de justiça à apelante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE PATRONOS QUE TIVERAM O MANDATO REVOGADO, NO CURSO DA LIDE. HONORÁRIOS QUE CONFIGURAM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO E EXPRESSAM A CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA QUE LHE É DEVIDA POR SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, DEVENDO SER RECONHECIDO EM PROL DE TODOS AQUELES QUE, EM ALGUM MOMENTO, ATUARAM NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, QUANDO NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSTITUINTE, O PATRONO DESTITUÍDO E O NOVO PATRONO. PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 524. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA QUE DEFINA O VALOR A SER RESERVADO PARA AS EX-PATRONAS. PARTE QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE TRAZER A PLANILHA, NA FORMA DO ART. 509,§ 2º DO CPC. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão que extinguiu o feito devido a decisão judicial proferida em outra demanda. Inovação recursal.
1 - No presente caso, o Tribunal estadual arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 1.050.692,91 (um milhão, cinquenta mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) com azo no art. 85, § 3º e incisos, do CPC/2015, haja vista que o valor desatualizado (em mais de cinco anos) da Execução Fiscal extinta era de mais de vinte e um milhões de reais, sem contar os juros moratórios (fls. 1.552-1.553, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência enquanto pendente discussão judicial sobre seu direito de se aposentar. Repetição de indébito. Cabimento.
«I - O INSS não reconheceu direito à aposentadoria formulado em pedido administrativo, o que levou o recorrido a ajuizar ação e a se filiar como segurado facultativo enquanto pendente o processo judicial, a fim de não perder a condição de segurado e de evitar se submeter a novo período de carência. Iniciado o recolhimento facultativo, o recorrido já reunia condições para se aposentar, mas não o fez em virtude de ato da autarquia. A fim de evitar o enriquecimento sem causa desta e levando em consideração o princípio da retributividade, impõe-se admitir que indevidas as contribuições pagas pelo recorrido, que, por isso, tem direito a repeti-las. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Processo civil. Prazo. Agravo regimental. Fac-símile. Resolução/STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico.
«1. Nos termos da Resolução/STJ 14/2013, que regulamentou o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ultrapassado o prazo para a adaptação dos usuários, conforme cronograma previsto na Resolução, as petições nesta Corte devem ser apresentadas exclusivamente em meio eletrônico. A unidade da Secretaria Judiciária responsável pelo recebimento de petições está autorizada a recusar os documentos apresentados na forma física. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração reconhecida, em anterior ação judicial tramitada em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TST. Recurso de revista. Carência de ação em face da ausência de interesse processual. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Servidor em estágio probatório. CF/88, art. 41. 1.1. A necessidade de instauração de sindicância administrativa ou inquérito para a despedida de empregado público por justa causa tem o escopo de dar efetividade aos princípios que informam a administração pública, notadamente o princípio da motivação dos atos administrativos, visando à imparcialidade do administrador no exame da questão. 1.2. Todavia, não há óbice de que o empregador ajuíze de imediato o inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo em conta que o processo judicial é mais amplo e, por conseguinte, capaz de assegurar plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.3. No caso concreto, confirmada, em juízo, a legalidade da justa causa, resta atendido o princípio da motivação e satisfeitos os requisitos de impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo que ora se questiona, cuja legitimidade restou confirmada em juízo. 1.4. Ao prever a realização de inquérito, o legislador visou a preservar o contraditório, o direito de defesa e os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Irresignação da parte autora, que não deve ser acolhida. No caso concreto, foi verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Intimação da parte autora para regularização da representação processual. Inércia. Exigência de procuração datada antes da interposição da ação não constitui formalismo excessivo, ao contrário, é medida indispensável para garantir a regularidade e a integridade do processo judicial. Inteligência do art. 76, §1º, I do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (0010998-51.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito por ocasião do ajuizamento da ação de execução promovida por credora amparada em título extrajudicial. Cobrança de valores tendo como fato gerador inadimplência de alugueres e encargos decorrentes de locação ajuizada contra fiador. Inexistência de abuso de direito. Procedimento que não pode ser debitado à credora. A anotação de execução no registro de proteção ao crédito se deu por pesquisa feita pelos próprios órgãos de proteção ao crédito Serasa e SPC diante da publicidade inerente à distribuição de processo judicial. Pesquisa efetuada junto aos Cartórios de Distribuição amparada em convênio. Efeitos da restrição de crédito não podem ser transferidos à exequente para fins de indenização. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Apropriação indevida pelo advogado de quantia levantada em processo judicial. Restituição devida. Dano moral configurado. Fundamento do acórdão recorrido não enfrentado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo criminal. Suspensão. Prazo. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. HC 70.044.815.512 HC/m 1.437. S 22.09.2011. P 06 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.
«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos, técnicos e materiais para fazer face às inovações audiovisuais do processo. No caso, ademais, é bem de anotar que a inovação audiovisual em tela está jungida a rígidos princípios de memorização e identidade física dos atores processuais, de todo em todo incompatíveis com a realidade empírica do processo criminal na Justiça Comum do Estado, em que 9,9 em cada 10 processos criminais comuns ordinários não são julgados em audiência, sem perder de vista que a regra geral das audiências de instrução é a sua realização em dois ou mais segmentos temporais. Sob esta moldura, então, não é difícil imaginar, não só para o Defensor Público, mas também para o Juiz, para o membro do Ministério Público e para o advogado constituído, a multiplicação - de tempo real de trabalho individual e/ou de recursos humanos necessários - na hipótese de processos criminais complexos, com diversos réus presos, inúmeros depoimentos colhidos em audiência e vários outros deprecados, com diligências deferidas na fase do CPP, art. 402. Neste passo, portanto, embora sejam sempre benvindas e louváveis as inovações tecnológicas que visem ao atendimento dos princípios da economicidade do processo, da instrumentalidade das formas e da celeridade da prestação jurisdicional, dentre vários outros não menos importantes, não se pode perder de vista que o Poder Judiciário detém, com exclusividade, o monopólio estatal e a responsabilidade privativa de assegurar a fé documental, a validade das provas, a publicidade das decisões judiciais e a segurança jurídica no âmbito do processo judicial - constitucional, civil e criminal - brasileiro. Ademais disto, assente o protagonismo do Poder Judiciário na formulação das competências privativas que lhe são acometidas na Constituição da República e nas leis do País, não se pode perder de vista que o aparelho judiciário é somente um dos vários elos indissociáveis da corrente estruturante da comunidade forense, razão pela qual a instituição dessas novidades devem obedecer, sobretudo, aos princípios da universalidade, da anterioridade e da ausência de prejuízo às finalidades sociais do processo judicial. LIMINAR RATIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de direito de indenização dos vencimentos e demais vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É entendimento do STJ de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em razão da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo (AgRg no REsp. 1.526.638, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/11/2015; AgRg no REsp. 1.484.118, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 10/4/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Suspensão. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. Necessidade. HC 70.047.721.444 HC/m 1.535. S 12.04.2012. P 02 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.
«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos, técnicos e materiais para fazer face às inovações audiovisuais do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.
«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no CP, art. 344. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema «. Precedentes ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
De acordo com o Aviso . 43/2020 deste E. Tribunal de Justiça, é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ, para fins de peticionamento e recebimento de citações e intimações e a apelante, encontra-se cadastrada. A Lei . 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina a realização das intimações das pessoas cadastradas por meio eletrônico, sendo expressamente estabelecido, no § 6º, que estas serão consideradas pessoais para todos os efeitos. O apelante foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito e, optou por não dar cumprimento às determinações judiciais, quedando-se inerte, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Prova encontrada no lixo. Descarte do material pelo investigado. Penal e Processo Penal. Recolhimento pela polícia sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência. Operação lavanderia dos sonhos. Organização criminosa. Exploração do jogo do bicho. Lavagem de bens e capitais. Alegação de nulidade. Recolhimento do lixo sem autorização judicial. Ilicitude das provas. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.
É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, sem que isso configure pesca probatória (fishing expedition) ou violação da intimidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contratos de empréstimo. Decisão que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exeqüendos sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do Banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió (AL), o que é permitido pelo sistema de Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela Medida Provisória 2200, de 28.06.2001. Acolhimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI c.c. Lei 11419/2006, art. 11, § 1 (Informatização do processo judicial). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Processual penal. Lesões corporais dolosas. âmbito das relações domésticas. Suspensão condicional do processo. Revogação sem qualquer fundamento. Nulidade. Ocorrência. Coação no curso do processo. Atipicidade detectada. Trancamento. Possibilidade.
«1 - Em que pese imprópria a suspensão condicional do processo aos crimes praticados com violência no âmbito das relações domésticas, foi, na espécie, o recorrente agraciado com o benefício e, tendo havido a sua revogação, sem qualquer fundamento (ausência total), forçoso é reconhecer nula a decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão aos dependentes. Termo inicial. Processo em andamento. Data do óbito. Precedentes do STJ.
«1. Ao analisar o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, a jurisprudência do STJ distingue a hipótese da pensão concedida ao próprio ex-combatente daquela relacionada à reversão aos dependentes da pensão por morte, no curso de processo judicial instaurado mediante demanda por ele proposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Alienação do controle da recuperanda. Sucessão dos ônus e obrigações. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Atos de execução. Sujeição à recuperação judicial. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. Precedentes.
«1. Deferida a recuperação judicial da empresa e noticiada nos autos a aquisição do controle da recuperanda por outra empresa, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Ausência de cerceamento de defesa - Fase instrutória encerrada com a oferta efetiva de contraditório e ampla defesa - Laudo pericial elaborado com acuidade, hígido em relação ao montante indenizatório final - Realização de pesquisa mercadológica própria e contemporânea à realização do laudo prévio/final, que contempla as peculiaridades do caso concreto e as diretrizes técnicas do CAJUFA no que se refere à contemporaneidade - Honorários advocatícios devidos e que devem ser fixados em patamar adequado, dada a antiguidade da ação, a necessidade de remuneração condigna do causídico e a valorização do processo judicial sem intercorrências - Súmula STJ 131 contemporânea à 141, devendo serem lidas ambas em conjunto - Juros moratórios e compensatórios incluídos na base de cálculo de honorários advocatícios - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. Seguridade social. Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do E. Tribunal de Justiça. Previdência Social. IPESP. Pensão Mensal. Teto da remuneração. Mandado de Segurança. Concessão para exclusão das vantagens pessoais da impetrante para efeitos de fixação do limite máximo de remuneração. Alegação de que o Diretor do Departamento de Benefícios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo continua realizando descontos sobre os valores da pensão paga à reclamante. Pleito descabido. Via eleita inadequada. Impossibilidade de ajuizamento de reclamação ante a ausência de hierarquia entre o Tribunal de Justiça e a autoridade administrativa reclamada. Necessidade da existência de processo judicial, onde um órgão do Poder Judiciário estaria usurpando competência do Tribunal de Justiça ou desrespeitando a autoridade de suas decisões. Reclamação não conhecida. Liminar cassada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO EM RAZÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ESCRITURA EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.660, INTEGRAM A COMUNHÃO OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, MESMO QUE EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. VALORES ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO, QUANDO PERCEBIDOS E UTILIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO À ENTIDADE FAMILIAR, PERDEM O CARÁTER PERSONALÍSSIMO, SUJEITANDO-SE À PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo civil. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Assinatura eletrônica não certificada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «b e 2º. Cadastramento prévio no poder judiciário. Liberdade do exercício profissional. Princípio da proporcionalidade e a normas constitucionais relativas à OAB. CF/88, art. 4º e CF/88, art. 5º. Diário de justiça eletrônico e dispensa de intimação por publicação em órgão oficial. Afronta a CF/88, art. 5º, LX. Princípios da publicidade e da isonomia. Lei 11.419/2006, art. 18. Regulamentação da lei por órgãos do poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.
«1 - a CF/88, art. 5º, XIII não restringe a disciplina legal das qualificações profissionais da advocacia ao Estatuto da OAB, de forma que pode outra lei precisar novo requisito para o exercício da atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO FOI LEVADA A REGISTRO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação civil pública. Depósitos judiciais realizados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Requerimento de levantamento. Sujeição ao crivo do juízo universal do processo de soerguimento. Escólio jurisprudencial pacífico da Segunda Seção.
1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Militar. Curso de formação de cabos da polícia militar do estado de Pernambuco. Requisitos da Lei complementar estadual n.134/08. Art.21, XII. Lei estadual 12.344/03. Art.26, IV. Submissão do policial militar a processo judicial perante a justiça militar. Óbice à matrícula no curso de formação. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Reginaldo Antônio Paulo contra decisão terminativa (fls.86/87) proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, considerando o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que nada justifica o impedimento colocado em seu prejuízo, por não existir qualquer condenação criminal transitada em julgado em seu favor e que possa interferir na sua carreira militar. Argumenta ainda ter concluído o Curso de Formação de Cabos PM, realizado no período de 26/10/11 a 07/11/11, com carga horária de 170 (cento e setenta horas), conforme atesta o Aditamento ao Boletim Geral n.240 de 21/12/11. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 317923-5, julgar procedente o pedido inicial no sentido de promovê-lo à patente de Cabo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, retroagindo à data em que os demais formandos obtiveram tal benefício.O cerne da presente questão cinge-se a definir se o recorrente atende as condições essenciais para matricular-se no Curso de Formação de Cabos (CFC-PM/2011). A Lei Complementar Estadual 134, em seu art.21, inciso XII, disciplina que: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, o STF tem entendimento de que, «nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma c ontrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g. além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T. Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29/08/97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29/06/07; RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25/11/10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TRT3. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Recuperação judicial. Crédito previdenciário habilitação no processo.
«Nos termos do artigo 1º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT 01/2012, DeJT de 04.05.2012), «No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. Nestes autos está sendo promovida a execução de débito da contribuição previdenciária, apurada na ação trabalhista. Assim, como o crédito principal deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário derivado deverá seguir o mesmo procedimento, sob pena de prejuízos ao erário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote