(DOC. VP 150.1404.0002.0200)

STJ. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Reversão aos dependentes. Termo inicial. Processo em andamento. Data do óbito. Precedentes do STJ.

«1. Ao analisar o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, a jurisprudência do STJ distingue a hipótese da pensão concedida ao próprio ex-combatente daquela relacionada à reversão aos dependentes da pensão por morte, no curso de processo judicial instaurado mediante demanda por ele proposta. 2. Nesse último caso, entende-se dispensável o requerimento administrativo, de modo que o óbito do instituidor passa a ser o marco para a definição do direito às prestações, que

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