(DOC. VP 514.7639.7175.0905)

TJSP. Ação redibitória c/c indenizatória por danos morais e materiais. Ação distribuída em setembro/2023. Autor que após a interposição da presente demanda celebrou contrato de consignação com a requerida Aticar. Sentença que julgou improcedente a ação por comportamento contraditório e incompatível com a vontade de litigar do autor. Conduta que afronta a boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Improcedência bem definida. Configurada ocorrência de supressio. Contrato de consignação capaz de gerar legítima expectativa na requerida Aticar quanto ao tempo e modo de pagamento do valor correspondente à motocicleta elétrica. Conduta incompatível com a continuidade do processo judicial. Inexistência de vício do consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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