Jurisprudência sobre
processo judicial

601 - STJ. Processo civil. CPC, de 1973. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda, ante a alegação de que teria ocorrido erro no momento da juntada dos documentos nos autos eletrônicos. 2. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Portanto, incumbe ao advogado peticionante assegurar-se de que as petições eletrônicas tenham sido corretamente assinadas, protocoladas e juntadas aos autos da ação em trâmite em meio exclusivamente digital, cuidando, ainda, de reportar imediatamente eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que impeçam a prática do ato processual. 3. No caso concreto, contudo, o próprio autor admite que, embora gerada a minuta dos documentos nos autos eletrônicos do PJe, não houve sua devida assinatura, razão pela qual não foram inseridos no processo. 4. Ademais, não há prova alguma de instabilidade ou erro sistêmico que tenha induzido o procurador a acreditar equivocadamente que os arquivos estavam assinados. 5. Por consequência, não há como considerar atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, uma vez que os documentos foram efetivamente protocolados apenas quando o processo já tinha sido extinto. 6. Outrossim, argumentos de ordem pragmática, relativos à importância da questão debatida na ação ou à necessidade de retrabalho no ajuizamento de nova ação, não permitem superar a previsão legal taxativa do CPC, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inépcia da petição inicial, porquanto não apresentados documentos essenciais ao julgamento. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TRT3. Ação trabalhista. Processo de conhecimento. Competência. Suspensão. Reclamada em recuperação judicial. Inocorrência.

«O simples fato de a empresa reclamada estar em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, e a ação trabalhista deve prosseguir tramitando normalmente, sem a suspensão do respectivo processo, até a apuração, se for o caso, dos valores devidos ao autor, quando então deverá ser habilitado o respectivo crédito perante o juízo da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafos 1º e 2º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida. Excesso de formalismo. Acesso à justiça. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.

«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Locação. Fiador. Fiança. Multa. Transação. Acordo homologado em Juízo. CCB, art. 1.486 e CCB, art. 1.500.

«Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel, por ela não pode ser responsabilizado, ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Demanda extinta por descumprimento de determinação judicial. Descabimento. Recorrente que cumpriu a determinação judicial. Petição, contudo, não juntada aos autos, por equívoco no número do processo e no endereçamento. Sentença terminativa anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome do autor na «Lista Desabonadora do Bacen - Sentença que indeferiu a inicial por entender que o autor não a emendou conforme determinado - Inconformismo justificado - Determinação para o advogado do autor declarar a conferência dos documentos carreados aos autos com os originais (CPC/art. 425/IV) que não se mostrou acertada - Providência determinada de modo genérico, sem indicação de qualquer motivo capaz de gerar suspeita no juízo a quo acerca da autenticidade dos documentos - Excesso de formalismo caracterizado - Documentos que, ademais, não são cópias de processo judicial, mas reproduções de documentos particulares, de modo que não se aplica o IV do CPC, art. 425, mas o VI, que já confere às cópias juntadas por advogado a mesma força probatória dos originais - Extinção prematura - Sentença anulada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Sentença que não acolhe os Embargos e julga improcedente o pedido. Descumprimento de normas consumeristas. Acordo firmado com o consumidor apenas posteriormente em processo judicial. Procedimento administrativo dotado de presunção de legitimidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Embargante que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade fática. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do STJ. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual 3906/02 e da Lei Estadual 6007/2011 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - CNJ. Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal.

«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.

Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. ART. 226 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 1.726. PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 E PROVIMENTO 107/2022 DO TJMG. DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

CF/88, em seu art. 226, §3º, determina que a lei facilite a conversão de união estável em casamento, orientando o legislador e o intérprete do direito a promover a desburocratização e a celeridade desse procedimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 185 DO CSJT. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.419/2006 - lei específica que se sobrepõe à lei geral representada pelo CPC - introduziu o uso de meios eletrônicos na tramitação dos processos judiciais, conferindo aos tribunais a prerrogativa de regulamentar o referido diploma legal no âmbito de suas respectivas competências, conforme expressado em seu art. 18. 2. Nesse contexto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão responsável por exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, no exercício da atribuição conferida pela Lei 11.419/2006, art. 18, elaborou a Resolução 185, de 24/3/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito desta Justiça Especializada. E a referida Resolução impõe que os documentos e arquivos juntados aos autos eletrônicos devem conter a identificação individualizada de seu conteúdo, nos termos de seus arts. 12, § 5º, e 13, § 1º, de forma a prestigiar os princípios da boa-fé e da cooperação processuais (CPC/2015, art. 5º e CPC/2015 art. 6º). 3. No caso em exame, porém, o recorrente juntou documentos sem observar as exigências da Resolução 185, mesmo após ser instado a reapresentá-los de forma adequada, circunstância que impõe a manutenção do indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, na linha dos precedentes desta e. SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente do STF em mandado de segurança. Adequação da jurisprudência do STJ. Embargos providos.

1 - O Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior no julgamento do MS 23.896/AM, reconheceu a idoneidade do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, como meio de comprovação da tempestividade recursal (RMS 36.114/AM, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 22/10/2019; Publicação: 12/12/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Devedora sujeita a processo de recuperação judicial. Classificação de parte do crédito como extraconcursal pelo administrador judicial nomeado no processo recuperacional. Autorização para o prosseguimento da execução em relação aos créditos extraconcursais. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS GERADOS POR SUCUMBÊNCIA EM PROCESSO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA ENTE PÚBLICO, VERSANDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO. AUTOR QUE, EM EXECUÇÃO, ATUOU COMO ADVOGADO EM FAVOR DE UMA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS BENEFICIADAS PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJAM. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em processo de falência. Destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. Lei 11.101/2005, art. 33.

«1) Somente quando verificada a inequívoca ocorrência de hipótese legalmente prevista, pode o magistrado aplicar a medida punitiva consubstanciada na destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação das decisões judiciais. Regras. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento da oitiva de algumas testemunhas arroladas pelo servidor. Ausência de motivação do ato. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.784/99, art. 2º. Lei 8.112/90, art. 156, § 1º.

««Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (CF/88, art. 5º, LV). «A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei 9.784/99, art. 2º, «caput). Em havendo a comissão processante indeferido a oitiva das testemunhas arroladas pelo impetrante, à consideração de que se tratava de medida protelatória, sem qualquer fundamentação outra, escolhendo duas dentre as dez testemunhas arroladas, é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos às partes em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do autor em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TST. Hipoteca judicial. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO/RESTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGANTE QUE AFIRMA TER ADQUIRIDO O VEÍCULO DE BOA-FÉ, ANTES DE O PROCESSO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO ESTAR EM FASE EXECUTÓRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO ADUZIDO A MAGISTRADA SENTENCIANTE, EM SUAS RAZOES DE DECIDIR, QUE ¿(...) O EMBARGANTE É FILHO DO PROPRIETÁRIO DA 2ª EMBARGANTE. (...) PARCEIRO DE NEGÓCIOS NA EMPRESA DE SEU PAI. OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA, NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SERIA ATÉ MESMO IRRELEVANTE QUE A DEMANDA AINDA NÃO SE ENCONTRASSE EM FASE DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE PARA RESTAR CARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO É SUFICIENTE QUE SEJAM PROMOVIDAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OU PATRIMONIAIS, DESONERADORAS DE RESPONSABILIDADE, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM JÁ EXISTIA DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (...)¿. PROVA ACOSTADA AS AUTOS QUE DEIXA DE PRODUZIR O CONVENCIMENTO NECESSÁRIO À OCORRÊNCIA DA ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. ISSO PORQUE, RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO DO EMBARGANTE COM O SÓCIO DA EMPRESA RÉ; A CELEBRAÇÃO DA SUPOSTA COMPRA E VENDA DO BEM OCORREU APÓS A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA; A EMPRESA RÉ, REAL PROPRIETÁRIA DO BEM, NÃO CONSTOU COMO INTERVENIENTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO ORA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Mandado de segurança. Advogado. Pedido de obtenção de cópias de processo administrativo para fins de instrução de ação judicial. Processo não sujeito a sigilo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII assegura aos advogados o exame, em qualquer órgão público, de autos de processos judiciais ou administrativos, findos ou em andamento, desde que não submetidos a sigilo, inclusive assegurando-lhe a obtenção de cópias. O direito de pedir e obter certidões em repartições públicas, para defesa e garantia de direito próprio, é garantia constitucional assegurada a todos, desde que as informações obtidas não possam causar qualquer prejuízo à segurança da sociedade e do Estado, cabendo tão-somente ao indivíduo ser responsabilizado pelo uso indevido que fizer de tais informações.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Título judicial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

I - Não ocorre omissão, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. A conclusão quanto à ausência de prequestionamento da matéria não impõe o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535. Isso porque não configura omissão o fato de o Tribunal de origem não se ter pronunciado sobre determinado dispositivo legal, se a referida análise for desnecessária à solução da lide, tendo ocorrido, in casu, a suficiente fundamentação do julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Administrativo. Registro profissional. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Drogarias e farmácias. Técnico em horário de funcionamento. Obrigatoriedade. Competência de fiscalização e punição do conselho regional de farmácia. 1. No tocante à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, o recurso não merece provimento. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - A Lei 5.991/1973 impõe obrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que o técnico responsável pelo estabelecimento deve estar, obrigatoriamente, presente durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Portanto, é disposição legal expressa a obrigatoriedade de presença do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto CLT, art. 831. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no CPC/1973, art. 867, que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no CLT, art. 769, eis que a CLT é omissa em relação à matéria. E, no caso dos autos, tendo o sindicato da categoria profissional ajuizado protesto em face da reclamada, atuando como substituto processual do reclamante, com a finalidade específica de notificar a interrupção da prescrição à demandada, no que concerne ao direito de horas extras, consequentemente o prazo prescricional, em relação aos citados direitos, foi interrompido na data de ajuizamento do protesto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Exclusão. Instâncias judicial e administrativa. Independência. Comandante-geral da Polícia Militar. Competência. Licença médica. Fato que não constitui óbice à aplicação de penalidade administrativa. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Coisa julgada. Segunda demanda. Indenização.

«A sentença trânsita em julgado, deferindo indenização correspondente à incapacidade em grau menor do que o apurado no processo judicial, que ali não poderia ser reconhecida porque fora do pedido inicial, não impede uma segunda demanda proposta para obter a diferença de indenização correspondente ao maior grau da incapacidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO, OS DOIS ÚLTIMOS EM CONCURSO FORMAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33 E arts. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03, ESTES DOIS EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 70), E TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO EM CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÕES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA EFETUADAS EM 15/12/2023 (ID. 93527616). PRAZOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA PENAL QUE SÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO OU DIA FERIADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA INTERPOSTO EM 06/02/2024 (ID. 100479944). RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER (ID. 102463205). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE 5 (CINCO) DIAS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593) NÃO OBSERVADO, MESMO QUE SEJA CONSIDERADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO RECESSO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. O art. 798-A, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCETUA OS PROCESSOS VINCULADOS ÀS PRISÕES DE RÉUS PRESOS. INTIMAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA EM 22/01/2024, NA FORMA PREVISTA NO art. 5º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 11.419/06, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EM 29/01/2024, O QUAL QUEDOU-SE INERTE. DEFENSORIA PUBLICA CONSTITUÍDA NO FEITO EM 31/01/2024. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE A INVIABILIZAR A ANÁLISE DOS PEDIDOS CONSTANTES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens apreendidos. Busca e apreensão. Procedimento declarado nulo pelo STJ (hc. 149.250/SP). Vinculação dos bens a outro processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O TRF/3ª Região, após este STJ declarar a ilicitude das provas colhidas no processo de busca e apreensão 2008.61.81.008920-8, vinculou os bens que haviam sido apreendidos ao IP 0011611.81.2015.403.6181. Ocorre que se a apreensão foi anulada por esta Corte (HC 149.250/SP), o juízo não tinha mais disposição sobre o bem, o que impede a sua constrição sem o pedido de nova diligência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Associação que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada. Inexistência. Prova pericial. Prescindibilidade. Devido processo legal. Alegação de violação. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Civil. Lei 11.101/2005. Cumprimento de sentença. Preliminar. Rejeitada. Recuperação extrajudicial. Concessão. Homologação judicial. Novação da dívida. Crédito habilitado. Juízo falimentar. Extinção do processo. Lei 11.101/2005. art. 164.

«1 - Ausente qualquer dos vícios catalogados no CPC/2015, art. 1.022, revela-se incabível o recurso de embargos de declaração, destinado exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Processo em grau de recurso. Impetração contra decisão judicial de 1ª Instância passível de agravo de instrumento. Lei 12.016/2009.

«Conforme as regras do nosso sistema processual vigente, o fato do processo se encontrar em grau recursal conduz à dedução, óbvia de que todo requerimento deva ser manifestado perante o relator, no Tribunal, e não mais ao Juiz sentenciante, o qual já finalizou sua função jurisdicional, esgotando-a com a prolação da sentença em 1º grau. Inteligência do CPC/1973, art. 463.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - SUPOSTA ILICITUDE VERIFICADA NA UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E O FRACIONAMENTO CONTRATUAL - FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL DIVERSO A RESPEITO DE VÍCIO VERIFICADO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUTORIZAÇÃO ÀS PARTES LITIGANTES VISANDO A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PARA A EVENTUAL NOMEAÇÃO NA ORIGEM - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CORRÉ AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE CORRÉ À REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INDICAÇÃO DE PERITOS TÉCNICOS PELAS PRÓPRIAS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão relativa à violação ao princípio do Promotor Natural, já foi analisada nos autos. 2. O fato novo, suscitado pela parte corré, Fernando Haddad, é irrelevante para o deslinde do feito (confissão do representante do Ministério Público, que não detinha atribuição funcional para a propositura da presente demanda e excesso da respectiva conduta, no acordo de vontades, celebrado com o corréu, Fernando Haddad, em ação judicial diversa). 3. O vício no ajuizamento da presente ação civil pública foi suscitado no início do processo e devidamente corrigido. 4. Má-fé do Ministério Público, não reconhecida. 5. Possibilidade de indicação de especialistas em Engenharia e Contabilidade, pelas próprias partes litigantes, no caso concreto. 6. Inteligência dos arts. 3º, § 3º e 471, I e II, do CPC/2015; 17-B da Lei 8.429/92. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento da parte corré, Fernando Haddad, tendente à extinção parcial do processo, ante o acordo de vontades celebrado com o subscritor da petição inicial, em ação judicial diversa (processo 1014609-35.2018.8.26.0003, que tramita perante a D. 4ª Vara Cível da Comarca da Capital), sob o fundamento de que não tem o condão de interferir no andamento do presente feito; b) nomeação de Peritos Judiciais, para a produção de prova pericial de Engenharia e Contabilidade; c) permissão, às partes litigantes, para a indicação de especialistas em Engenharia e Contabilidade, no prazo de 5 dias, visando a eventual nomeação, sem prejuízo de possíveis diligências do D. Juízo, perante as entidades acadêmicas e técnicas de notória experiência. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fernando Haddad, desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Recurso especial. Civil. Prescrição. Interrupção por protesto judicial. Recontagem do prazo. Extinção do processo.

«1 - Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Indeferimento de diligências. Tema 424/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STF. Agravo regimental no agravo regimental. Reclamação. Decisão monocrática que não conheceu do primeiro agravo interposto. Processo judicial eletrônico instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado no Supremo Tribunal Federal pela Resolução STF 427/2010. Protocolização de petição de recurso por transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Resolução STF 179/1999 aos processos que tramitam eletronicamente na corte. Indispensabilidade do recebimento das petições no e-stf para que os atos processuais das partes sejam considerados realizados. Arts. 7º, 12, 19, V, e 31 da Resolução STF 427/2010. Inaplicabilidade, no caso concreto, da autorização excepcional prevista no art. 8º do referido ato normativo, tendo em vista a inexistência de alegação da reclamante quanto à eventual ocorrência de indisponibilidade do sistema ou de comprovada impossibilidade técnica. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta Corte na forma eletrônica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STF. Agravo regimental no agravo regimental. Reclamação. Decisão monocrática que não conheceu do primeiro agravo interposto. Processo judicial eletrônico instituído pela Lei 11.419/2006 e regulamentado no STF pela Resolução STF 427/2010. Protocolização de petição de recurso por transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Resolução STF 179/1999 aos processos que tramitam eletronicamente na corte. Indispensabilidade do recebimento das petições no e-stf para que os atos processuais das partes sejam considerados realizados. Arts. 7º, 12, 19, V, e 31 da Resolução STF 427/2010. Inaplicabilidade, no caso concreto, da autorização excepcional prevista no art. 8º do referido ato normativo, tendo em vista a inexistência de alegação da reclamante quanto à eventual ocorrência de indisponibilidade do sistema ou de comprovada impossibilidade técnica. Recurso manifestamente intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. O art. 19, V, da Resolução STF 427/2010 determina que as ações reclamatórias devem ser exclusivamente recebidas e processadas nesta Corte na forma eletrônica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote