Jurisprudência sobre
processo judicial

801 - TAMG. Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Devedora sujeita a processo de recuperação judicial. Determinação de suspensão em cumprimento à determinação do juízo de recuperação judicial. «Stay period". Alegação de que se trata de crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para o conhecimento. Manutenção da decisão. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que convolou a recuperação judicial em falência em virtude do descumprimento de obrigações previstas no plano, de diversas determinações judiciais e deveres decorrentes do processo recuperacional - Inconformismo das devedoras - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Descumprimento do plano demonstrado (Lei 11.101/05, art. 73, IV) - Instituto da recuperação que só pode socorrer os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, porque é medida destinada tão somente aos devedores viáveis - Interesse no prosseguimento da recuperação judicial e a suposta possibilidade de soerguimento da empresa em descompasso com a situação econômico-financeira das recuperandas - Situação fática delineada nos autos revela, de forma inequívoca, o estado de insolvência das recuperandas - Apesar de as agravantes sustentarem o interesse no processo recuperacional e o cumprimento das determinações e obrigações decorrentes do processo, as circunstâncias dos autos infirmam suas alegações - Processo originário que ficou «abandonado por quase dois anos, e diversas decisões não foram cumpridas, ressaltando-se, ainda, a dificuldade da administradora judicial em elaborar os relatórios mensais devido à falta de cooperação das agravantes, que frequentemente deixavam de enviar a documentação necessária para tanto - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Processo arquivado. Falsa coisa julgada. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Cabe mandado de segurança para reabrir processo arquivado, por efeito de aparente coisa julgada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Execução. Imissão de posse.

«1. A rigor não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, dada a ofensa à Súmula 267/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Revogação do mandato antes do término do processo. Fixação dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Serviço efetivamente prestado. Possibilidade de arbitramento judicial. Necessidade de nomeação de perito judicial que deverá realizar a aferição dos honorários advocatícios devidos aos autores pelos serviços efetivamente realizados. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título judicial. Inexistência de dicotomia entre processo de conhecimento e processo de execução de decisão judicial no atual sistema do CPC/1973. Descabimento de fixação de nova verba honorária, além daquela já arbitrada quando da prolação da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que ajuiza processo autônomo de execução fundado em título judicial. Impropriedade. A execução fundada em título judicial não comporta a instauração de processo autónomo, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa, à luz do disposto no CPC/1973, art. 475-P, inciso II. Competência que é absoluta, e não relativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.

«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 267, não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Não ocorrência. Nulidade não verificada. Intimação regular. Adiamento para a sessão subsequente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judicial. Ação movida em face da Fazenda, em razão de decisão judicial lavrada em outro processo. Decisão judicial fundamentada. Exercício regular da função jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa à honra subjetiva e de nexo causal. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensa à honra irrogada por advogada contra ex adverso. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Anexação a processo judicial de documento confidencial consistente em cópia de representação disciplinar instaurada na OAB. Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento de indenização por danos extra patrimoniais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão para julgar improcedente o pedido. Voto vencido no sentido da manutenção do «decisum. A anexação, a processo judicial, de documento sigiloso que põe em dúvida a conduta ética do profissional, expõe o advogado, no mínimo, à desconfiança daqueles que tiverem acesso ao documento. E aí estão o juiz, os serventuários, as partes, os advogados das partes e quem mais a ele tiver acesso. Se o profissional sempre manteve conduta reta, como é o presente caso, esta circunstância é capaz de produzir abalo emocional suficiente para caracterizar o dano moral. O exercício da advocacia é daquelas atividades em que se exige atuação exemplar. Qualquer mácula ou desconfiança que recaia sobre um causídico pode lhe ser extremamente gravosa, implicando a perda de credibilidade e, até, de clientela. Hipótese em que se trata de profissional de provecta idade, que jamais foi punido disciplinarmente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional (HC 381.237/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Substituição da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A existência de circunstâncias judiciais negativas e de reincidência impedem a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritivas de direitos (AgRg no HC 766.369/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS -

Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano - Desacolhimento - Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a recuperanda e seus credores - Codevedores e garantidores das dívidas em face de terceiros que não são beneficiados pelos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Ausência de efeitos que ocorre em relação tanto à suspensão do processo com o deferimento do pedido quanto à extinção após a homologação do plano - Aplicação do Tema 885 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Agravantes que, enquanto codevedoras incluídas no processo após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se beneficiam da recuperação judicial de outrem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITOS EM FACE DE CODEVEDORAS -

Agravantes que defendem a extinção do processo devido à homologação do plano de recuperação judicial de coexecutada e a submissão do crédito exequendo ao plano - Desacolhimento - Recuperação judicial que produz efeitos apenas entre a recuperanda e seus credores - Codevedores e garantidores das dívidas em face de terceiros que não são beneficiados pelos efeitos da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Ausência de efeitos que ocorre em relação tanto à suspensão do processo com o deferimento do pedido quanto à extinção após a homologação do plano - Aplicação do Tema 885 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Agravantes que, enquanto codevedoras incluídas no processo após incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se beneficiam da recuperação judicial de outrem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TRT2. Desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS obreira: Os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser retirados dos autos. Ademais, o reclamante não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 189, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida. Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF/88, artigo 5º, X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS. Recurso ordinário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

DEVE SER MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM POSTULADA, AO EFEITO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EFETIVE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. A necessária existência de controvérsia judicial como pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade. Ação conhecida.

«- O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa «in abstracto, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter, a ação declaratória de constitucionalidade, em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. Menor. Curatela. Autorização judicial para curador propor demanda em nome do curatelado. Necessidade. Aplicação dos CCB, art. 1748 e CCB, art. 1781. Observância. Providência que não constitui pressuposto de admissibilidade do processo. Hipótese. Cumprimento posterior. Possibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido determinada a continuidade do processo deferido prazo de 180 dias para apresentação da autorização judicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CONFERIR LITIGIOSIDADE AO PROCESSO. DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO.

Recurso contra sentença de procedência parcial em habilitação de crédito em recuperação judicial, a qual determinou a inclusão do nome da habilitante no quadro geral de credores na classe quirografária, sem custas e honorários. Devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes do STJ. No caso em exame, houve a apresentação de impugnação de crédito, como também foram impugnados os cálculos do contador judicial, o que denota a flagrante litigiosidade do processo. Fixação dos honorários que se faz por apreciação equitativa, considerando que o ajuizamento se deu em 23 de fevereiro de 2018, sendo irrisório o valor da causa. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nos dias 11 e 12 de agosto de de 2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado. 2. Pensão mensal vitalícia. Termo final. 3. Danos morais. Valor da indenização. 4. Indenização por danos morais e materiais. Juros de mora. Termo inicial.

«Embora as indenizações resultantes de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho sejam verbas reguladas pelo Direito Civil, são parcelas acessórias, conexas ao conjunto empregatício, uma vez que os fatos têm forte conexão com a dinâmica do contrato de trabalho, ao passo que os pleitos colocam como devedores e credores recíprocos empregador e empregado. Assim, veiculados os pedidos em processo judicial trabalhista, aplicam-se a seus julgamentos regras procedimentais do Direito Processual do Trabalho, no caso, o disposto nos arts. 883 da CLT e 39, «caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, não podendo, portanto, a decisão ser alterada para fixar como marco inicial o evento danoso. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS .

Acolhem-se os embargos de declaração a fim de adequar o dispositivo da decisão embargada ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho 4/2023 . Embargos de declaração acolhidos .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Processo civil. Execução de título judicial. Embargos à execução liminarmente indeferidos. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. OCPC/1973, art. 20, § 4º(com redação anterior à Medida Provisória 2.180/2001) , prevê o cabimento de honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não, posicionando-se o STJ no sentido de que há condenação tanto na execução quanto nos embargos à execução de título judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição judicial imposta pelo juízo. Transcurso do período de prova. Fato impeditivo. Revogação do benefício. Possibilidade.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato impeditivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Limitação do número de testemunhas implica em cerceamento de defesa, ato do magistrado que impede a oitiva da segunda testemunha da parte sob o fundamento de que a testemunha apenas reforçaria o que afirmara a anterior. O depoimento da testemunha pode aflorar fatos, com nova visão, trazendo mais elementos esclarecedores ao conjunto probatório, e é a lei, e não o juiz, que define o número de testemunhas que podem ser ouvidas pelas partes. O magistrado pode impedir a prova testemunhal nas hipóteses de a matéria ser de direito; fato inconteste ou já provado por documentação robusta, não impugnada; ou por confissão da parte, ou também na hipótese da prova inútil, todavia, essa característica de inutilidade deve estar perfeitamente demonstrada nos autos, o que não se verifica no caso concreto. A ampla defesa, elemento que constitui o estado democrático de direito, pressupõe processo judicial desenvolvido de forma regular, com permissão de produção de provas não obstadas pelo ordenamento jurídico. Recurso da empresa provido para anular a sentença por cerceamento de defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJRJ. Apelação Cível. Execuçao de título extrajudicial. Embargos ofertados pela executada. Contrato de honorários advocatícios. Alegaçao de que a advogada atuou de forma mínima no processo judicial que deu origem ao contrato de honorários advocatícios (título executado), entendendo que a embargada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato judicial. Conduta atípica. Conhecimento da fraude durante o curso do processo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não se admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais, desde que seja possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia gru judicial e gfip. Indicação de número de processo diverso.

«A SDI-I desta Corte firmou entendimento de que a indicação de número de processo diverso na guia GRU Judicial e GFIP não permite afastar a deserção do recurso. Isso porque, diversamente do que ocorre nas situações em que a guia não traz nenhuma identificação do número do processo, circunstância que permitiria a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a indicação de número de processo diverso demonstraria a possibilidade de haver duas ações contra a mesma empresa, com objetos distintos, ajuizados pelo reclamante. E, não se tratando o caso de recolhimento insuficiente das custas ou de depósito recursal, mas de inexistência de comprovação do respectivo pagamento, não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJSP. Suspensão do processo. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Inadimplência incontroversa. Locatária em recuperação judicial. Ação ajuizada após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Sentença proferida sete meses depois de exaurido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Tempestividade do recurso especial comprovada no agravo. Possibilidade. Acórdão com fundamentação per relationem. Ausência de nulidade. Processo administrativo instaurado. Tipicidade. Dolo. Necessidade de incursão vertical na análise das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 4/4/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que manteve penhora sobre imóvel adjudicado judicialmente à agravante nos autos de ação de dissolução de união estável. A agravante alegou boa-fé na aquisição do bem, exercendo sua posse desde 2017, com carta de adjudicação expedida em 2023. Sustentou que a decisão agravada desconstituiu, sem ação própria, a eficácia do título judicial, violando o devido processo legal, e requereu a revogação da penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Processo civil e ambiental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar. Cumulação. Possibilidade. Interpretação sistemática da CF/88, das Leis 6.938/81 e 8.625/93 e do CDC. Efetividade dos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de legítima defesa acolhida pelo tribunal do Júri manifestamente contrária às provas do autos. Restabelecimento da absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO TÍTULO JUDICIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Depósito recursal. Levantamento anterior à suscitação do conflito. Conflito de competência sem objeto.

«1 - É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Empresa em recuperação judicial. Aprovação do plano. Suspensão da ação executiva tão somente em relação ao empresário em recuperação judicial. Efeito não extensivo aos codevedores solidários. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Prova emprestada. Ônus da prova. Conceito doutrinário e jurisprudencial. Inquérito policial e boletim de ocorrência. Validade como meio de prova. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, I e II. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 373.

«A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: «o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito. No conceito construído pela doutrina e jurisprudência prova emprestada é somente aquela transladada e oriunda de outro processo judicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Alienação judicial; praça. Exigência de certidão de ônus real constante do CPC. Silente a lef. Subsidiariedade do CPC.

1 - O CPC, art. 686 aplica-se à execução fiscal em tudo que não venha a macular a norma especial em suas peculiaridades finalísticas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade. Valor da causa. Estimativa. Possibilidade. Conduta temerária da parte. Agregação de teses e pedidos no curso da marcha processual. Provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

1 - O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TRT3. Judicial agravo de petição. Seguro garantia judicial. Compatibilidade com o processo do trabalho. Requisitos mínimos para aceitação da garantia.

«Segundo interpretação que se extrai dos arts. 884, caput, e 897, § 1º, ambos da CLT, somente com a garantia integral e válida do débito nasce para as partes o direito de impugnação da conta homologada. Apesar do seguro-garantia ter passado a ser expressamente admitido no âmbito da Lei 6.830/1980, nos termos da alteração legislativa promovida no seu Lei 13.043/2014, art. 9º, inciso II, por força, certo é que tal modalidade de garantia não se harmoniza com os princípios que inspiram e norteiam o Processo do Trabalho, dada a origem alimentar do crédito tutelado e a almejada celeridade na sua satisfação. E na hipótese dos autos o seguro contratado pelo devedor/agravado não se mostra minimamente capaz de garantir o juízo com segurança, pois elenca vários atos praticados pelo seu contratante/tomador que desobrigariam o pagamento da indenização, havendo, por exemplo, cláusula prevendo o direito de rescisão total ou parcial do contrato por ato unilateral dos contratantes, além de pagamento de indenização atrelada ao trânsito em julgado, o que impede a liberação de valores incontroversos. Prevê ainda a apólice vigência determinada, o que contrasta com a possível duração exacerbada da execução, fato que se observa corriqueiramente em quase todas as execuções trabalhistas, especialmente quando há instituição financeira figurando como devedora. É evidente que a garantia do Juízo deve ser concreta, segura e dotada de plena efetividade, sendo, portanto, incompatível com as cláusulas verificadas na apólice de seguro ofertada pelo devedor/agravado. A aceitação deste tipo de garantia deve se revestir dos requisitos mínimos de segurança jurídica, tanto é verdade que nas execuções fiscais reguladas pela Lei 6.830/1980, a Portaria 164 de 27/02/2014 da PGFN, aplicável analogicamente diante da falta de normatização da matéria nesta Justiça do Trabalho, ressalvada alguma incompatibilidade oriunda da natureza do crédito tributário, prevê uma séria de requisitos para aceitação do seguro garantia, não presentes na apólice em exame, como a «manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas (art. 3º, inciso IV), além de exigir que «o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos (art. 3º, §3º). Calha ainda trazer à lume o seguinte excerto extraído do julgamento do processo RO - 70600 92.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de publicação: DEJT 02/03/2012): «Vale dizer, a opção por essa espécie de garantia, embora seja induvidosamente mais benéfica ao executado, manieta as mãos do Poder Judiciário, que não pode, em caso de valores incontroversos, determinar o levantamento pelo exequente. A execução, nesses casos, fica paralisada, aguardando o trânsito em julgado, que muitas vezes - e não raro - se arrasta anos e anos sem solução definitiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Persecução penal instaurada em juízo ou fora dele. Regime de sigilo. Inoponibilidade ao advogado constituído pelo indiciado ou pelo réu. Direito de defesa. Compreensãoglobal da função defensiva. Garantia constitucional. Prerrogativa profissional do advogado (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). Os estatutos do poder não podem privilegiar o mistério nem comprometer, pela utilização do regime de sigilo, o exercício de direitos e garantias fundamentais por parte daquele que sofre investigação penal ou acusação criminal em juízo. Conseqüente acesso aos elementos probatórios já documentados, produzidos e formalmente incorporados aos autos da persecução penal (inquérito policial ou processo judicial). Postulado da comunhão ou da aquisição da prova. Precedentes (stf). Doutrina. «habeas corpus concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANUTENÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.

Hipótese não prevista expressamente no CPC, art. 1.015. Excepcionalidade do gravame de ordem processual determina a situação de urgência diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar do recurso de apelação. Interpretação ampliativa do rol do CPC, art. 1.015, conforme motivação empregada no julgamento pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo para decisão acerca da partilha, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Descabimento. Existência de questão prejudicial que deve ser definida para prosseguir com a extinção do condomínio e eventual arbitramento de aluguel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote