(DOC. VP 181.7845.4004.7300)

TST. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado. 2. Pensão mensal vitalícia. Termo final. 3. Danos morais. Valor da indenização. 4. Indenização por danos morais e materiais. Juros de mora. Termo inicial.

«Embora as indenizações resultantes de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho sejam verbas reguladas pelo Direito Civil, são parcelas acessórias, conexas ao conjunto empregatício, uma vez que os fatos têm forte conexão com a dinâmica do contrato de trabalho, ao passo que os pleitos colocam como devedores e credores recíprocos empregador e empregado. Assim, veiculados os pedidos em processo judicial trabalhista, aplicam-se a seus julgamentos regras procedimentais do Direito Proce

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