(DOC. VP 220.8111.0362.0883)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar, além da conveniência da instrução c

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