Jurisprudência sobre
processo judicial
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE FAMÍLIA ONDE A PARTE É VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COM EFEITO, A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 279 DETERMINA QUE É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS DEVERÁ SER DECRETADA QUANDO SOBRESSAIR PREJUÍZO À PESSOA CUJOS INTERESSES DEVERIAM SER ZELADOS PELO PARQUET NO PROCESSO JUDICIAL. NA PRESENTE HIPÓTESE, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO JULGADOS EM GRANDE PARTE OS PEDIDOS DA PARTE QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, RESTANDO, PORTANTO, PATENTE O PREJUÍZO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO, INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO EM CASOS SEMELHANTES. ALÉM DISSO, NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, DEIXANDO, A TODA EVIDÊNCIA, DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE NÍTIDA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POIS SE PERCEBE CLARAMENTE A AFRONTA ÀS REGRAS CONTIDAS NO art. 489, § 1º, III E IV, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, JÁ QUE HÁ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO RÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo da recuperação.
«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... ()
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853 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Autor é advogado e alega que golpistas estão se utilizando dos números de WhatsApp que relaciona para entrar em contato com seus clientes, cobrando taxas em seu nome para a liberação de valores de processos judiciais. Tutela antecipada. Pretensão de obtenção de dados cadastrais e registros de acesso ao WhatsApp (IMEI, IP, data, hora e fuso horário) para instrução de processo judicial. Presença dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 15 e 22 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Precedentes. Ilegitimidade passiva do Facebook. Não acolhimento. Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. Mesmo grupo econômico. Multa mantida. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da requerida na ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.
«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo judicial proposto contra pessoa domiciliada no Brasil, é imprescindível que tenha havido a sua regular citação por meio de carta rogatória ou se verifique legalmente a ocorrência de revelia. ... ()
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855 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Condenação através de regular processo judicial - Pretensão à reanálise da dosimetria da pena - Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas - Mérito da condenação e dosimetria da pena já analisados em anterior pedido revisional - Pedido já indeferido por este C. 8º Grupo de Direito Criminal - Revisão indeferida (voto 48369)... ()
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856 - TRT4. Nulidade do pedido de demissão. Confissão. Ausência de homologação.
«Existindo confissão do trabalhador em processo judicial de que ele tomou a iniciativa da rescisão por seu pedido de demissão, como ocorrido com o reclamante, resta afastada a necessidade de homologação para conferir validade ao pedido. Recurso provido para reconhecer a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. [...]... ()
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857 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo. Contagem.
«No processo judicial, considera-se como data da publicação dos atos processuais o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da respectiva informação Diário da Justiça Eletrônico. Sendo assim, cumpre afastar a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada, uma vez que devidamente respeitado o prazo legal de cinco dias.... ()
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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA.
Nos termos da CF/88, art. 5º, LV, estão assegurados a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, os direitos ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade do julgamento caso não sejam observados os referidos princípios.... ()
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859 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Recurso desprovido.
1 - Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos CP, art. 33 c.c a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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860 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Auxílio-acidente. Hipótese em que a renda mensal inicial foi definida em outro processo judicial. Coisa julgada. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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861 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar PR 159/2013. Transferência para utilização pelo poder executivo de 30% dos depósitos judiciais. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para tratar de direito processual civil. Inconstitucionalidade material. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV. Precedentes. Procedência do pedido.
1. É inconstitucional lei estadual que transfere parte dos depósitos judiciais para conta do estado, autorizando o poder executivo a utilizar os valores em ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor. ... ()
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862 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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863 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A pretensão do agravante se resume da declaração de nulidade do acórdão recorrido por violação ao devido processo legal. Esta 6ª Turma possui a compreensão de que, nesses casos, reconhece-se a transcendência jurídica para melhor análise da matéria. Não obstante a alegação do agravante de que a matéria debatida no agravo de petição do exequente não foi analisada pelo juízo a quo, tratando-se na verdade de inovação recursal, razão não lhe assiste. Denota-se que, como bem delineado pela Corte Regional, o exequente, em sede de impugnação à sentença de liquidação, perante o juízo de piso, argumentou que « o i. perito desprezou o que restou decidido no item 6 do dispositivo da decisão proferida pelo STF em sede de embargos de declaração, nas ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021, quanto a aplicação dos juros moratórios sobre as parcelas deferidas, na fase pré-judicial «. O juízo de primeiro grau, rejeitando a irresignação, decidiu que «ao prestar esclarecimentos, o perito elucidou que «aplicou os índices previsto na decisão da ADC 58 do STF, onde foi aplicado o IPCA-e + juros TRD na fase pré judicial e a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (Id. 234ef48), o que está em consonância com as decisões indicadas pelo exequente. Exatamente acerca desse cálculo que houve a interposição do agravo de petição por parte do exequente, quem defendeu observância do índice de 1% no cálculo dos juros de mora aplicáveis na fase pré-judicial. O Tribunal Regional, nos limites do pedido (princípio da congruência), deu provimento ao recurso, decidindo, quanto aos cálculos do expert, que « não está correto, pois o comando exequendo determinou expressamente os juros de 1% ao mês e não os juros TRD . Dessa forma, não se constata o julgamento extra petita e, por conseguinte, ofensa ao princípio do devido processo legal, haja vista que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia nos limites propostos pela lide. Agravo de instrumento não provido.... ()
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864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade do Júri por decisão contrária à prova dos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 593, III «d. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. ... ()
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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
I.Caso em exame ... ()
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866 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito positivo de competência. Execução fiscal. Sociedade empresária suscitante em recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. ... ()
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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL SIMPLES - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL - PROCESSO DISTINTO - AÇÃO AUTÔNOMA - DESCABIMENTO - PEDIDO INCIDENTAL NOS AUTOS EM QUE DEPOSITADOS OS VALORES - NECESSIDADE.
- Opedido de levantamento de valores depositados em contas bancárias vinculadas a ações diversas deve ser formulado, incidental e diretamente nos próprios autos em que encontram-se depositados tais valores.... ()
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868 - STJ. Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Degravação telefônica. Prova emprestada de outro processo. Desnecessidade de constar dos autos a autorização judicial. Prova obtida por meio ilícito. Inocorrência.
«Se o laudo de degravação telefônica juntado aos autos do processo por determinação judicial constitui-se prova emprestada de outro processo, não haveria porque constar dos autos a autorização judicial. Ademais, restou ressaltado pelo e. Tribunal de origem a existência de ordem judicial autorizando a referida interceptação telefônica, não havendo que se falar em prova ilícita.... ()
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869 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo regimental mantida. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Processo eletrônico. Regras próprias. Precedentes das quinta e sexta turmas desta corte. Embargos de divergência rejeitados.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e do CPP, art. 798 - CPP.... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisum que não padece de qualquer vício que macule sua higidez, visto que prolatada nos exatos termos da CF/88, art. 93. Magistrado a quo que expôs de forma breve os fundamentos de sua decisão. Cabe destacar que decisão judicial sucinta não significa ausência de fundamentação. Mérito. Prévia intimação pessoal do exequente, via portal. A extinção por abandono do feito pelo autor exige a intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III e parágrafo 1º, do citado diploma processual. In casu, a intimação do exequente ocorreu via portal. Dispõe o art. 183, parágrafo 1º, da mencionada lei que a intimação pessoal da Fazenda Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico. A Lei 11.419/2016, ao regulamentar a informatização do processo judicial, dispôs que as intimações promovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quanto à Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois a extinção foi fundamentada no abandono da causa e não na prescrição intercorrente. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.
Insurgência em relação ao decisum que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo. 2. Hipótese dos autos que deve observar: a) o prazo quinquenal, para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150); b) os critérios de prazos prescricionais estabelecidos no CPC/2015, observando-se que não houve o arquivamento do feito ou tampouco suspensão da execução por falta de localização do executado (STJ, AgRg no Ag 1.152.255). 3. Não configurada a prescrição intercorrente pois, na hipótese dos autos, inexistiu «inércia do agravante, que ultrapassasse o referido prazo. 4. Recurso provido.... ()
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872 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Arrematação de imóvel. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Depreende-se, da leitura dos excertos do acórdão recorrido, que a questão tratada no presente feito não difere da que foi anteriormente examinada pelo Poder Judiciário em outro processo; ou seja, as instâncias de origem necessitaram confrontar o que foi decidido em outro processo judicial com os pedidos deduzidos na presente demanda, para concluir pela ocorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... ()
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873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÀS REGRAS PROCESSUAIS PROIBITIVAS DO PROFERIMENTO DE «DECISÃO SURPRESA - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, APELO PREJUDICADO.
1.Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia processual estabelecida em favor das partes do processo judicial, de oportunidade para influir no convencimento do Juiz a respeito de matéria ainda não debatida nos autos, inclusive e principalmente em relação àquelas que podem ser conhecidas de ofício, conforme atualmente prevê, o vigente CPC, nos seus arts. 9º e 10. ... ()
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874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÀS REGRAS PROCESSUAIS PROIBITIVAS DO PROFERIMENTO DE «DECISÃO SURPRESA - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, APELO PREJUDICADO.
1.Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia processual estabelecida em favor das partes do processo judicial, de oportunidade para influir no convencimento do Juiz a respeito de matéria ainda não debatida nos autos, inclusive e principalmente em relação àquelas que podem ser conhecidas de ofício, conforme atualmente prevê, o vigente CPC, nos seus arts. 9º e 10. ... ()
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875 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Lei de recuperação judicial e falência. Sistema recursal próprio. Código de processo civil. Aplicação supletiva. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Cabimento.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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876 - STJ. Processo civil. Embargos opostos pela Fazenda Pública à execução fundada em título judicial.
«Embora tivesse à sua disposição as provas que poderiam dar suporte a sua alegação, quais sejam, as cópias das declarações de rendimentos dos contribuintes, a Fazenda Nacional deixou de juntá-las aos autos, não se desincumbindo, assim, de ônus que era seu; meras planilhas elaboradas unilateralmente pela Administração não provam a alegada restituição. ... ()
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877 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por Município. Valor ínfimo. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.
«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... ()
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878 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Descaracterização. Venda de imóvel da empresa executada realizada no âmbito do processo de recuperação judicial. Negócio em consonância com o plano de recuperação judicial aprovado. Presunção de boa-fé dos participantes da alienação, que se fiaram na lei e na chancela do juízo do processo de recuperação. Possibilidade de credores como o agravante, não sujeitos à recuperação judicial, requererem a pronta decretação da falência. Pedido de reconhecimento de fraude à execução indeferido. Recurso do credor extraconcursal improvido.
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879 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento incorreto da guia gru judicial. Indicação de número de processo diverso. Invalidade.
«Para identificar a deserção em irregularidades no preenchimento das guias de recolhimento de custas, é imprescindível divisar duas hipóteses distintas: quando falta a identificação do número do processo e se há essa indicação, mas esta se revela incorreta, como no caso dos autos, no qual houve na guia a identificação de número de outro processo. Em relação à primeira hipótese, esta Corte vem entendendo que o preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas sem a identificação do número do processo, da Vara do Trabalho ou mesmo do nome do reclamante não acarreta a deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento, correto e a tempo, do valor das custas judiciais, atende aos requisitos legais que disciplinam a matéria. Com efeito, diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência de identificação do número do processo, da Vara do Trabalho ou dos nomes das partes na Guia DARF ou GRU Judicial ou ainda no comprovante de recolhimento efetuado por meio de sistema on line não pode ter o condão de impedir que a parte tenha a sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 244, se dos demais dados constantes possa aferir-se que o valor das custas do processo em julgamento fora efetivamente recolhido em favor da União, cumprindo sua finalidade legal. Isso ocorre porque, se há omissão no preenchimento da guia, vale dizer, quando se encontra em branco o local da guia no qual deveria constar, por exemplo, o número do processo, mas consta a identificação correta dos demais dados, possibilitando-se aferir que o valor das custas do processo sub judice fora efetivamente recolhido em favor da União, existe uma presunção de que o pagamento se refira ao processo em julgamento. Por outro lado, na segunda hipótese, quando há equívoco ou incorreção no preenchimento da guia, indicando-se incorretamente o número do processo, esta Corte vem proferindo entendimento diverso, de que a presunção é inversa, ou seja, de que a guia se refere a outro processo, não sendo aproveitável, por haver a possibilidade, mesmo que eventual, da existência de dois processos contra a mesma empresa, ajuizados pelo mesmo reclamante e com dados similares, o que poderia ensejar a reutilização da guia, já que não há exigência de que ela seja acostada aos autos no original. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte - SBDI-1), em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09. 0013, publicado em 8/3/2012, em que foi designado, como Redator, o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento equivocado da guia GFIP, mediante a indicação incorreta do número do processo, acarreta a deserção do recurso, por ser inválida como meio de comprovação da efetuação do depósito recursal, diferentemente da hipótese em que há simples omissão na indicação do número do processo, circunstância que possibilita o aproveitamento da respectiva guia. Dessa forma, no caso dos autos, não se trata de falha no preenchimento da guia de custas, mediante omissão na informação de alguns dados ou erro material que não alteram a finalidade desse recolhimento, mas sim de juntada de guia com prestação de informações que se remetem a recolhimento concernente a outro processo, pois o número do processo indicado na guia GRU Judicial juntada aos autos destoa daquele relativo a este processo, inviabilizando-se, portanto, a identificação da arrecadação. Desse modo, não é possível afirmar, com toda certeza e segurança, que a indicação do número de outro processo na guia não comprometeria o recolhimento das custas do processo sub judice, de que trata o CLT, art. 789, § 1º, cumprindo a finalidade essencial do ato, pelo que não se divisa a afronta apontada ao CF/88, art. 5º, inciso LV, visto não terem sido sonegados à recorrente o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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880 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Transação celebrada entre as partes em outro processo. Ausência superveniente de interesse de agir. Título judicial obtido em razão de acordo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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881 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Destinação do depósito judicial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, exigindo-se, por conseguinte, o trânsito em julgado para tal providência. Precedentes.... ()
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882 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Ato de improbidade administrativa. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Decisão motivada. Ausência de suspeição. Alteração da capitulação legal da conduta. Inexistência de nulidade. Acusado que se defende de fatos. Precedentes. Aumento patrimonial incompatível com a renda. Licitude não demonstrada. Ônus da prova que cabe ao acusado. Precedentes. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo administrativo. Precedentes. Ordem denegada. Histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado na Secretaria-Geral da Presidência da República contra a impetrante, a partir de solicitação da Controladoria-Geral da União, que nos autos de Sindicância Patrimonial decorrente de denúncia de supostos recebimentos de propina no âmbito da Imprensa Nacional, concluiu que não foi desconstituída a presunção de movimentação financeira incompatível com os seus rendimentos nos exercícios de 2008 a 2012, totalizando R$ 439.261,43, cuja licitude não foi comprovada. ... ()
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883 - STJ. Recuperação judicial. Competência. Retenção de valores a título de caução. Contratos administrativos rescindidos. Ônus da prova no processo de recuperação. Anterioridade da retenção.
1 - Dadas as especificidades da recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para a prática de atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, estando excluída dessa competência a apuração dos respectivos créditos. ... ()
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884 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da Vara empresarial.
1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.... ()
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885 - TRT3. Sucessão trabalhista. Alteração da propriedade empresarial ocorrida no âmbito do processo de recuperação judicial. Exceção.
«Ante a vinculação do contrato de trabalho à empresa, as alterações na sua propriedade, seja por mudança do quadro social, seja pela venda de estabelecimento ou fundo de comércio a terceiro, não exime o adquirente das obrigações trabalhistas afetas ao patrimônio adquirido (art. 10 e 448 da CLT), salvo se a aquisição se der em hasta pública ou na forma regulada pela Lei 11.101/05, em casos de falência ou recuperação judicial. E esta última hipótese é a que ressaiu do processado, não havendo espaço para o pretendido reconhecimento de sucessão trabalhista.... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE SUAS FATURAS PASSARAM A SER EMITIDAS SEM O DESCONTO DEVIDO, AO MUDAR DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CORRETO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EIS QUE A AUTORA JÁ HAVIA INGRESSADO, ANTERIORMENTE, COM AÇÃO JUDICIAL, ONDE FORMULOU PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IDÊNTICO AO DESTA DEMANDA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTES, E CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS NA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.212/2010, art. 2º. POSTURA REPROVÁVEL DA APELANTE/RÉ, MORMENTE POR NÃO TER SOLUCIONADO A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, OBRIGANDO A APELADA A SE SUBMETER À AGRURAS DO PROCESSO JUDICIAL PARA VER RECONHECIDO SEU DIREITO. IMPERIOSO RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS DE ÍNDOLE EXTRAPATRIMONIAL, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE MERA COBRANÇA INDEVIDA, MAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUE SE MAJORAM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PLEITO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA.
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887 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Procuração. Reconhecimento de firma. Poderes especiais. Desnecessidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CCB/1916, art. 1.289, §3º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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888 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Vias de fato. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Preliminar de nulidade da sindicância administrativa. Cerceamento de defesa. Ofensa ao direito de presença do sentenciado na audiência em que se realizou a oitiva dos agentes penitenciários arrolados pela Administração Pública.
1. O CF/88, art. 5º, LV, estabelece que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. À luz do texto constitucional, as garantias da ampla defesa aplicáveis aos processos judiciais devem incidir, também, nos processos administrativos por meio dos quais se apuram faltas disciplinares praticadas durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, como forma de impedir arbitrariedades no exercício do poder punitivo, por parte do Poder Público. Precedentes do STJ. 2. Ofensa ao direito de presença na audiência de instrução realizada em sindicância administrativa para a apuração de falta disciplinar. Cerceamento de defesa evidenciado. 3. Pleito defensivo que se mostra coerente e razoável, sobretudo porque, no caso dos autos, não houve qualquer justificativa para a ausência do sentenciado na audiência em que foram colhidas as declarações dos agentes penitenciários. Cerceamento de defesa evidenciado em razão de não ter sido viabilizado o direito do acusado de acompanhar, integralmente, a audiência de instrução, uma vez ausentes motivos impeditivos para tanto. Comprometimento da ampla defesa pela perspectiva da garantia do direito de presença. Nulidade de caráter absoluto. 4. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - STJ. Processo civil. Execução de título judicial. Cessão de crédito. Desnecessidade da anuência do devedor. CPC/1973, art. 567, II.
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.091.443, SP, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que o cessionário de crédito não está sujeito à anuência da contraparte para se habilitar no processo de execução. ... ()
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890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.
«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ... ()
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892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, será definido pelo julgador, em decisão motivada, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
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893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil, Processual Civil e do Consumidor. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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894 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Ação de execução. Demandante que deixa de cumprir determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.
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895 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Ação de execução. Demandante que deixa de cumprir determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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897 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada em prova cautelar. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando a pronúncia se fundamenta em exame de corpo de delito feito cautelarmente durante o inquérito - e submetido ao contraditório durante o processo judicial -, não há ofensa ao CPP, art. 155. Precedentes. ... ()
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898 - TST. Ação civil pública. Direito de defesa e contraditório. Multa diária cominatória. Termo «a quo. Exigência antes do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.
«O CF/88, art. 5º, LV assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, exigir a multa por descumprimento de uma obrigação antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado constitui violação ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Civil Pública - Revelia - Procedência da ação - Instauração do cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Insurgência - Ausência de citação no procedimento administrativo que não contamina o processo judicial - Citação caracterizada na ação civil pública - Prescrição - Inocorrência - Tutela do meio ambiente que não se sujeita a prescrição - Tema 999 do STF - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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900 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA
Ação de arbitramento e cobrança de alugueis - Pedido formulado pelo autor - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda declarada que não revela disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Recurso provido... ()
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