(DOC. VP 737.1056.6604.9987)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A pretensão do agravante se resume da declaração de nulidade do acórdão recorrido por violação ao devido processo legal. Esta 6ª Turma possui a compreensão de que, nesses casos, reconhece-se a transcendência jurídica para melhor análise da matéria. Não obstante a alegação do agravante de que a matéria debatida no agravo de petição do exequente não foi analisada pelo juízo a quo, tratando-se na verdade de inovação recursal, razão não lhe assiste. Denota-se que, como bem

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